Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
ce114345
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Oficial de Justiça - Avaliador
Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.II O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.III O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.IV Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.Estão certos apenas os itens
AI e II.
BI e IV.
CIII e IV.
DI, II e III.
EII, III e IV.
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GabaritoB — I e IV.
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Gabarito: letra B — itens I e IV corretos. O CNJ é órgão do Poder Judiciário sem função jurisdicional (item I); sua competência de controle administrativo abrange apenas a legalidade, não a constitucionalidade dos atos (item IV), conforme entendimento consolidado do STF. Já os itens II e III contrariam a jurisprudência da Corte.
O Conselho Nacional de Justiça, criado pela EC 45/2004, está previsto no art. 92, I-A, da CF como órgão do Poder Judiciário. Sua natureza é administrativa e de controle, não jurisdicional – ele não julga lides nem profere decisões com força de coisa julgada. Essa característica é pacífica no STF (ADC 12, MS 28.672).
Item
Afirmação
Status
Fundamento
I
O CNJ não é dotado de função jurisdicional.
✅ Correto
O CNJ exerce função administrativa, não jurisdicional (ADC 12, MS 28.672).
II
O CNJ deve atuar somente se houver exaurimento da instância administrativa ordinária.
❌ Incorreto
O STF não exige exaurimento prévio para atuação do CNJ (MS 28.672).
III
O CNJ tem competência para apurar violações de magistrados e servidores.
❌ Incorreto
A competência disciplinar direta do CNJ é limitada a magistrados; para servidores, cabe fiscalização da legalidade (MS 32.714).
IV
O CNJ aprecia apenas a legalidade, não a constitucionalidade dos atos administrativos.
✅ Correto
O STF limita o controle do CNJ à legalidade, sem efeitos erga omnes de inconstitucionalidade.
CNJ (art. 92, I-A, CF)
1Natureza
Órgão do Poder Judiciário
Função jurisdicional
Função administrativa
2Controle
Legalidade
Constitucionalidade
3Atuação disciplinar
Magistrados
Apuração direta
Servidores
Apuração direta
Fiscalização da legalidade
4Requisito de atuação
Exaurimento da instância
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Item I — ✅ Correto
O CNJ integra o Poder Judiciário (art. 92, I-A, CF) mas exerce função administrativa de supervisão, correição e disciplina, não a função jurisdicional típica dos tribunais. O STF reitera que o CNJ não tem poder de julgar causas, apenas de controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário.
Item II — ❌ Incorreto
O STF firmou que não é exigível o exaurimento da instância administrativa ordinária para que o CNJ atue. No MS 28.672, a Corte entendeu que o CNJ pode conhecer diretamente de reclamações contra magistrados e servidores, independentemente de prévio esgotamento das vias administrativas internas dos tribunais. O item II, ao impor essa condição, restringe indevidamente a competência autônoma do Conselho.
Item III — ❌ Incorreto
Embora o CNJ tenha competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados (art. 103-B, §4º, II e III, CF), a jurisprudência do STF limita seu poder disciplinar direto aos juízes. Quanto aos servidores do Judiciário, a competência para aplicar sanções disciplinares é dos respectivos tribunais, cabendo ao CNJ apenas fiscalizar a legalidade das decisões administrativas (MS 32.714). O item III, ao afirmar que o CNJ pode apurar violações de servidores, amplia indevidamente sua atuação direta.
Item IV — ✅ Correto
O STF entende que o CNJ exerce controle de legalidade sobre os atos administrativos do Judiciário, não podendo apreciar sua constitucionalidade com efeitos erga omnes ou abstratos. No julgamento da ADC 12, a Corte estabeleceu que o Conselho não substitui o controle jurisdicional de constitucionalidade; sua atuação limita-se a verificar a conformidade dos atos com a lei em sentido estrito. Assim, o item IV está correto ao negar ao CNJ a apreciação de constitucionalidade.
Conclusão: Corretos apenas os itens I e IV → gabarito letra B.
MNEMÔNICO
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Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)