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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce114346
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Oficial de Justiça - Avaliador
Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local.Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento
  1. Ainadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso.
  2. Binadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado.
  3. Cadequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido.
  4. Dadequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido.
  5. Eadequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Liberdade de Reunião

Gabarito: letra A. O direito de reunião, previsto no art. 5º, XVI da Constituição Federal, não exige autorização administrativa, mas apenas prévio aviso à autoridade competente. O grupo de pais errou ao requerer autorização, por isso o instrumento utilizado foi inadequado. A autoridade, por sua vez, poderia negar o pedido caso a reunião frustrasse outra anteriormente convocada para o mesmo local – fundamento expressamente previsto no dispositivo constitucional.

O art. 5º, XVI, CF estabelece:

Constituição Federal:

XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

O direito de reunião é exercido independentemente de autorização; a exigência constitucional é apenas o prévio aviso, que visa permitir que a autoridade adote medidas para garantir a ordem e evitar conflitos. O aviso não é um pedido de permissão, mas uma comunicação. Assim, o grupo de pais utilizou o instrumento inadequado ao solicitar autorização.

Direito de reunião (art. 5º, XVI, CF)
  • 1Requisitos
    • Pacífico, sem armas
    • Local aberto ao público
    • Não frustrar reunião anterior no mesmo local
    • Prévio aviso (não autorização)
  • 2Natureza
    • Independe de autorização
    • Aviso é comunicação, não pedido de permissão
  • 3Consequências
    • Pedido de autorização → inadequado
    • Negativa com fundamento válido → legal
    • Violação ilegal → mandado de segurança
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O direito de reunião não requer autorização, apenas prévio aviso. Portanto, o pedido de autorização foi inadequado. A autoridade negou com base no fato de que a reunião frustraria outra anteriormente convocada para o mesmo local, fundamento que é válido (art. 5º, XVI, CF).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Incorreta. Afirma que a autoridade não poderia negar com aquele fundamento, mas a própria CF permite a proibição se a reunião frustrar outra anteriormente convocada para o mesmo local. Logo, a negativa foi legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Incorreta. O direito de reunião não requer prévia autorização administrativa. Além disso, o remédio cabível contra ato ilegal que viole direito de reunião seria mandado de segurança, e não ação popular (ação popular é para anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, etc.).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Incorreta. O direito de reunião não requer prévia autorização. O habeas corpus protege o direito de locomoção, não o direito de reunião (a reunião em si não é locomoção; eventuais prisões ilegais decorrentes poderiam ser atacadas por HC, mas não a negativa de autorização).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Incorreta. O direito de reunião não requer prévia autorização. O mandado de segurança seria cabível para impugnar ato ilegal que viole direito líquido e certo, mas no caso o ato foi legal (fundamento constitucional). Além disso, a afirmação de que o direito de reunião depende de autorização é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato fazendo-o acreditar que o direito de reunião exige autorização, quando a CF exige apenas aviso prévio. A palavra "autorização" é um gatilho de erro. Memorize: DIREITO DE REUNIÃO = INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO, MAS DEPENDE DE PRÉVIO AVISO.

Gabarito: letra A.

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