Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- ce114346
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Oficial de Justiça - Avaliador
Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local.Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento
- Ainadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso.
- Binadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado.
- Cadequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido.
- Dadequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido.
- Eadequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido.