Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local.Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento
Ainadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso.
Binadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado.
Cadequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido.
Dadequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido.
Eadequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido.
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GabaritoA — inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso.
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Liberdade de Reunião
Gabarito: letra A. O direito de reunião, previsto no art. 5º, XVI da Constituição Federal, não exige autorização administrativa, mas apenas prévio aviso à autoridade competente. O grupo de pais errou ao requerer autorização, por isso o instrumento utilizado foi inadequado. A autoridade, por sua vez, poderia negar o pedido caso a reunião frustrasse outra anteriormente convocada para o mesmo local – fundamento expressamente previsto no dispositivo constitucional.
O art. 5º, XVI, CF estabelece:
Constituição Federal:
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
O direito de reunião é exercido independentemente de autorização; a exigência constitucional é apenas o prévio aviso, que visa permitir que a autoridade adote medidas para garantir a ordem e evitar conflitos. O aviso não é um pedido de permissão, mas uma comunicação. Assim, o grupo de pais utilizou o instrumento inadequado ao solicitar autorização.
Direito de reunião (art. 5º, XVI, CF)
1Requisitos
Pacífico, sem armas
Local aberto ao público
Não frustrar reunião anterior no mesmo local
Prévio aviso (não autorização)
2Natureza
Independe de autorização
Aviso é comunicação, não pedido de permissão
3Consequências
Pedido de autorização → inadequado
Negativa com fundamento válido → legal
Violação ilegal → mandado de segurança
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. O direito de reunião não requer autorização, apenas prévio aviso. Portanto, o pedido de autorização foi inadequado. A autoridade negou com base no fato de que a reunião frustraria outra anteriormente convocada para o mesmo local, fundamento que é válido (art. 5º, XVI, CF).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Incorreta. Afirma que a autoridade não poderia negar com aquele fundamento, mas a própria CF permite a proibição se a reunião frustrar outra anteriormente convocada para o mesmo local. Logo, a negativa foi legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Incorreta. O direito de reunião não requer prévia autorização administrativa. Além disso, o remédio cabível contra ato ilegal que viole direito de reunião seria mandado de segurança, e não ação popular (ação popular é para anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, etc.).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Incorreta. O direito de reunião não requer prévia autorização. O habeas corpus protege o direito de locomoção, não o direito de reunião (a reunião em si não é locomoção; eventuais prisões ilegais decorrentes poderiam ser atacadas por HC, mas não a negativa de autorização).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Incorreta. O direito de reunião não requer prévia autorização. O mandado de segurança seria cabível para impugnar ato ilegal que viole direito líquido e certo, mas no caso o ato foi legal (fundamento constitucional). Além disso, a afirmação de que o direito de reunião depende de autorização é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo-o acreditar que o direito de reunião exige autorização, quando a CF exige apenas aviso prévio. A palavra "autorização" é um gatilho de erro. Memorize: DIREITO DE REUNIÃO = INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO, MAS DEPENDE DE PRÉVIO AVISO.