Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
ce114347
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Oficial de Justiça - Avaliador
Caso tribunal de justiça estadual profira decisão em última instância denegando habeas corpus, caberá ao interessado interpor recurso
Aespecial, a ser julgado pelo STJ.
Bordinário, a ser julgado pelo STF.
Cordinário, a ser julgado pelo STJ.
Dextraordinário, a ser julgado pelo STJ.
Eextraordinário, a ser julgado pelo STF.
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GabaritoC — ordinário, a ser julgado pelo STJ.
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Recurso ordinário em habeas corpus
Gabarito: letra C. Quando um Tribunal de Justiça estadual profere decisão em última instância denegando habeas corpus, o recurso cabível é o recurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o art. 105, II, 'a' da Constituição Federal. O art. 102, II, 'a' prevê recurso ordinário ao STF apenas quando a decisão denegatória é de Tribunal Superior (STJ, TST, TSE, STM).
A Constituição Federal distingue três tipos de recurso para o STF e STJ:
Recurso ordinário: cabível em hipóteses específicas, como decisões denegatórias de habeas corpus.
Recurso especial: para uniformizar interpretação de lei federal, julgado pelo STJ.
Recurso extraordinário: para questões constitucionais, julgado pelo STF.
No caso de habeas corpus denegado em última instância por Tribunal de Justiça, a Constituição determina que o recurso é ordinário e de competência do STJ, não do STF. A banca explora exatamente essa confusão: troca o tribunal ou o tipo de recurso.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma ser recurso especial ao STJ. O recurso especial é para decisões que contrariam lei federal, mas a Constituição prevê recurso ordinário específico para habeas corpus denegado em última instância por tribunal estadual (CF, art. 105, II, 'a').
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma ser recurso ordinário ao STF. O STF julga recurso ordinário de habeas corpus apenas quando a decisão denegatória é de Tribunal Superior (CF, art. 102, II, 'a'), não de Tribunal de Justiça estadual.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Recurso ordinário ao STJ: exatamente o que determina o art. 105, II, 'a' da CF para habeas corpus denegado em única ou última instância por Tribunal de Justiça estadual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma ser recurso extraordinário ao STJ. O recurso extraordinário é sempre julgado pelo STF (CF, art. 102, III). Além disso, o recurso específico para habeas corpus denegado é o ordinário, não o extraordinário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma ser recurso extraordinário ao STF. Embora o STF julgue recurso extraordinário, a hipótese correta para habeas corpus denegado em última instância por tribunal estadual é recurso ordinário, não extraordinário. O recurso extraordinário é cabível apenas quando há ofensa direta à Constituição, mas a regra especial prevalece.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as competências recursais do STF e do STJ. Lembre-se: STF julga recurso ordinário de habeas corpus denegado por Tribunais Superiores; STJ julga recurso ordinário de habeas corpus denegado por tribunais estaduais e regionais federais. O recurso especial e extraordinário não se aplicam a essa hipótese.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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