Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce114348
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Oficial de Justiça - Avaliador
A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia
Aplena lato sensu.
Bcontida lato sensu.
Cplena stricto sensu.
Dcontida stricto sensu.
Elimitada stricto sensu.
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GabaritoE — limitada stricto sensu.
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Mandado de Injunção e a eficácia das normas constitucionais
Gabarito: letra E. O mandado de injunção (MI) é cabível quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais, direitos de nacionalidade, soberania e cidadania (CF, art. 5º, LXXI). Segundo o STF, essa garantia se dirige especificamente às normas constitucionais de eficácia limitada stricto sensu (ou simplesmente limitada), que dependem de lei integradora para produzir plenos efeitos. As demais categorias — plena e contida — são autoaplicáveis e, portanto, não ensejam MI por omissão.
O instituto do mandado de injunção está previsto no art. 5º, LXXI da Constituição Federal:
Art. 5, LXXICF/88
Art. 5º, LXXI — "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".
A doutrina classifica as normas constitucionais quanto à eficácia em três grupos principais:
Eficácia plena: autoaplicáveis, independentemente de lei regulamentadora (ex.: art. 5º, IV — liberdade de pensamento).
Eficácia contida: aplicáveis imediatamente, mas podem ser restringidas por lei (ex.: art. 5º, XIII — liberdade de trabalho, condicionada a qualificações legais).
Eficácia limitada: dependem de lei regulamentadora para produzir todos os seus efeitos; subdividem-se em limitada stricto sensu (de princípio institutivo ou programática) e limitada de princípio programático.
O mandado de injunção é o remédio constitucional voltado especificamente para a omissão de norma regulamentadora de uma norma de eficácia limitada. A jurisprudência do STF consolidou esse entendimento, notadamente na ADI 3682 e no MI 712, que adotou a teoria concretista individual intermediária.
Categoria de Norma Constitucional
Auto-aplicável?
Depende de Lei Regulamentadora?
Cabe Mandado de Injunção?
Eficácia Plena
Sim
Não
Não
Eficácia Contida
Sim (aplicável imediatamente, mas restringível por lei)
Não (para aplicação imediata)
Não
Eficácia Limitada (stricto sensu)
Não
Sim
Sim
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Plena lato sensu" não corresponde à categoria que demanda regulamentação. Normas de eficácia plena são autoaplicáveis, não ensejando mandado de injunção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Contida lato sensu" também é autoaplicável (são aplicáveis imediatamente, ainda que possam ser restringidas). A omissão legislativa que as restrinja não dá margem a MI, mas sim a eventual controle de constitucionalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Novamente, "plena stricto sensu" é redundante: todas as normas de eficácia plena são autoaplicáveis. Não há omissão a ser suprida por MI.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Contida stricto sensu" é uma variação que ainda mantém aplicabilidade imediata. A falta de regulamentação que restrinja o direito não impede seu exercício; portanto, não cabe MI.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Limitada stricto sensu" é a classificação exata. Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que dependem de lei para produzir efeitos; se o legislador não editar a norma regulamentadora, o exercício do direito fica inviabilizado, justificando o manejo do mandado de injunção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao misturar as nomenclaturas "plena", "contida" e "limitada" com os termos "lato sensu" e "stricto sensu". A chave é saber que apenas as normas de eficácia limitada (stricto sensu) exigem regulamentação e, portanto, são as únicas que, diante de omissão, autorizam o mandado de injunção. Memorize: MI ↔ omissão ↔ norma de eficácia limitada.