Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce115123
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Direito
Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 8.666/1993.No processo de dispensa, a comprovação da razoabilidade dos preços é imprescindível, enquanto que no processo de inexigibilidade essa exigência é dispensável em razão da completa inviabilidade de competição.
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Dispensa e inexigibilidade de licitação: a comprovação de preços
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a comprovação da razoabilidade dos preços é exigida tanto na dispensa quanto na inexigibilidade de licitação. A inexigibilidade dispensa a licitação por inviabilidade de competição, mas não dispensa a Administração de demonstrar que o preço contratado é compatível com o mercado — essa é uma exigência que decorre dos princípios da economicidade e da moralidade, aplicável a toda contratação direta.
A questão trata de um dos pontos mais cobrados em licitações: a diferença entre dispensa e inexigibilidade. Na dispensa (art. 24 da Lei 8.666/1993), há possibilidade de competição, mas a lei faculta à Administração contratar diretamente. Na inexigibilidade (art. 25), a competição é inviável — não há como instaurar um certame porque só existe um fornecedor, um artista consagrado ou um profissional notoriamente especializado. Apesar dessa diferença crucial, ambas as hipóteses exigem a comprovação da razoabilidade dos preços, pois a contratação direta não pode resultar em prejuízo ao erário.
A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, como na inexigibilidade não há competição, não haveria parâmetro de preço a ser verificado. Mas isso é um equívoco. Mesmo sem licitação, a Administração deve demonstrar que o valor contratado é razoável, utilizando como parâmetro os preços praticados no mercado, tabelas oficiais ou outras contratações similares. A inviabilidade de competição afeta o procedimento (não há licitação), mas não afeta o controle de preço.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a inexigibilidade dispensa a comprovação de preços por causa da inviabilidade de competição. Na verdade, a inviabilidade de competição dispensa apenas a licitação, nunca o controle de preço. A razoabilidade dos preços é requisito de validade de toda contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade.
Critério
Dispensa
Inexigibilidade
Possibilidade de competição
Há possibilidade, mas a lei faculta a contratação direta
Inviável (ex.: fornecedor único, artista consagrado)
Fundamento legal
Art. 24 da Lei 8.666/1993
Art. 25 da Lei 8.666/1993
Comprovação da razoabilidade dos preços
Imprescindível
Imprescindível (a inviabilidade de competição dispensa apenas a licitação, não o controle de preço)
Contratação direta: Dispensa (art. 24) (Há competição possível, Lei faculta contratar direto); Inexigibilidade (art. 25) (Competição inviável, Fornecedor único, Artista consagrado, Profissional notório); Requisito comum (Comprovação da razoabilidade dos preços, Princípio da economicidade, Princípio da moralidade)
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A afirmação está errada ao dizer que na inexigibilidade a comprovação da razoabilidade dos preços é dispensável. A inviabilidade de competição, que fundamenta a inexigibilidade, torna desnecessária a licitação, mas não torna desnecessária a justificativa do preço. A Administração deve sempre demonstrar que o preço contratado é compatível com o mercado, sob pena de violar os princípios da economicidade e da moralidade. Portanto, a exigência de comprovação da razoabilidade dos preços é imprescindível em ambos os casos — dispensa e inexigibilidade.