Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020

Dispensa e inexigibilidade de licitação: competição possível × inviável

Gabarito: CERTO. A assertiva está correta: nas hipóteses de dispensa há possibilidade de competição, tanto que a lei faculta à Administração dispensar a licitação; já na inexigibilidade a competição é inviável, pois não há como selecionar a melhor proposta entre vários interessados. Essa distinção é clássica na doutrina e está na base dos arts. 24 e 25 da Lei 8.666/1993.

A licitação é a regra constitucional (CF, art. 37, XXI) para contratar com a Administração. A contratação direta é exceção e se subdivide em duas espécies: dispensa e inexigibilidade. A diferença essencial está na possibilidade de competição:

• Dispensa (art. 24 da Lei 8.666/1993): há competição possível, mas a lei autoriza (faculta) a Administração a não realizar a licitação, em razão de situações específicas (pequeno valor, emergência, guerra, etc.). O rol é taxativo — o administrador não pode ampliar as hipóteses.

• Inexigibilidade (art. 25 da Lei 8.666/1993): a competição é inviável, pois não há pluralidade de objetos ou de fornecedores que permita a disputa (ex.: fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos de notória especialização). O rol é exemplificativo — a inviabilidade de competição é o conceito central.

A banca explora exatamente essa fronteira: na dispensa, a competição existe e poderia ocorrer; na inexigibilidade, ela é impossível (fática ou juridicamente). A assertiva reproduz essa distinção com precisão.

Lei 8.666/1993 (art. 25, caput):

Art. 25 — "É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:"

O caput do art. 25 é a chave: a inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição. Já a dispensa (art. 24) pressupõe que a licitação poderia ser realizada, mas a lei a dispensa em casos específicos. Por isso, a afirmação do enunciado está correta.

✅ CERTO.