Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020

Reajuste e repactuação nos contratos administrativos

Gabarito: ERRADO. O item confunde os institutos do reajuste e da repactuação com a teoria da imprevisão (restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro). O reajuste é a correção automática do valor contratual por índices previamente fixados, para fazer frente à variação ordinária de preços (inflação); a repactuação é a recomposição de preços nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos. A "excepcional elevação de preços" ou a "extrema onerosidade" decorrente de fatos imprevisíveis não é reajuste nem repactuação, mas hipótese de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro (teoria da imprevisão), prevista no art. 65, II, "d", da Lei 8.666/1993.

O enunciado mistura três institutos distintos do Direito Administrativo, todos relacionados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mas com naturezas e requisitos próprios. Vamos separá-los com clareza.

Reajuste (ou reajustamento em sentido estrito): é a correção automática do valor contratual, com base em índices previamente estabelecidos no edital e no contrato (art. 40, XI, e art. 55, III, da Lei 8.666/1993), para compensar a variação ordinária de preços (inflação). Não depende de pedido do contratado — é automático, com periodicidade anual (Lei 10.192/2001).

Repactuação: é a recomposição de preços nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos (planilha de custos e formação de preços). Também tem periodicidade anual, mas depende de solicitação do contratado, acompanhada da demonstração da variação dos custos.

Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro (teoria da imprevisão): é a recomposição do equilíbrio quando ocorrem fatos imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis, que tornem a execução do contrato extremamente onerosa para o contratado (art. 65, II, "d", da Lei 8.666/1993). É exatamente isso que o enunciado descreve como "reajuste" — e está errado.

A banca explora a confusão entre esses três institutos. O item diz que "reajuste ou repactuação é um direito do contratado de formalizar pedido de modificação contratual em decorrência de alteração extraordinária nos preços que não esteja relacionada a correção monetária" — isso é a definição de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, não de reajuste ou repactuação. E continua: "o pedido de reajuste é o meio que o contratado utiliza quando a atividade de execução do contrato se sujeita a uma excepcional elevação de preços ou quando os encargos contratualmente previstos são ampliados ou se tornam extremamente onerosos" — novamente, isso é teoria da imprevisão, não reajuste.

Item — ❌ ERRADO

O item está errado porque:

1. Confunde reajuste com teoria da imprevisão. O reajuste é a correção automática por índices, para compensar a inflação (variação ordinária de preços). A "alteração extraordinária nos preços" e a "excepcional elevação de preços" são hipóteses de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro (art. 65, II, "d", da Lei 8.666/1993), não de reajuste.

1. Confunde repactuação com teoria da imprevisão. A repactuação é específica dos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, para recompor a variação dos custos trabalhistas e de insumos, mediante demonstração analítica. Não se confunde com a recomposição por fatos imprevisíveis.

1. Inverte a natureza do reajuste. O reajuste não é um "pedido" do contratado — é automático, com periodicidade anual, com base em índices previamente fixados. O que depende de pedido é a repactuação (solicitação do contratado com demonstração analítica) e o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

1. A "ampliação dos encargos contratualmente previstos" é hipótese de alteração contratual unilateral pela Administração (art. 65, I, da Lei 8.666/1993), com a consequente recomposição do equilíbrio — não é reajuste.

Gabarito: ERRADO.