Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020

Projeto "as built" em contratos de obras públicas

Gabarito: CERTO. A Administração pode, sim, exigir da empresa executora de obra pública um projeto as built (cadastro como construído), pois essa exigência decorre do poder de fiscalização que a Administração detém sobre a execução do contrato, sendo instrumento para documentar fielmente as condições reais da construção. A previsão normativa está na ABNT NBR 16636, item 3.14, que define o as built como a etapa destinada a documentar tecnicamente e de forma fiel os resultados da obra executada.

O projeto as built é a "última revisão do projeto executivo", na qual a representação gráfica deve estar condizente com a obra acabada, registrando todas as alterações realizadas durante a execução. Ele serve para facilitar manutenções e futuras intervenções na edificação, além de ser essencial para o controle e a fiscalização pela Administração. A exigência se insere no contexto da fiscalização de contratos administrativos, prevista tanto na Lei 8.666/1993 (art. 67) quanto na Lei 14.133/2021 (art. 117), que impõem à Administração o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

A banca cobra aqui um conceito técnico de engenharia aplicado ao Direito Administrativo. A pegadinha seria o candidato achar que a exigência é ilegal ou que depende de previsão contratual expressa, quando, na verdade, ela é decorrência lógica do poder de fiscalização e da necessidade de documentar a obra como efetivamente construída. A norma técnica (ABNT NBR 16636) é a fonte que define o instituto, e a Administração, no exercício da autotutela e da fiscalização, pode exigi-lo.

✅ CERTO. A assertiva está correta: a Administração pode exigir o projeto as built como forma de documentar as condições reais da construção, no exercício do seu poder de fiscalização.

Gabarito: CERTO.