Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020

Licitação de obras públicas: projeto básico e execução concomitante

Gabarito: letra E (ERRADO). A execução de obras não pode ser iniciada antes da elaboração e aprovação do projeto básico, que é requisito essencial para a licitação e para a contratação. A regra geral, prevista na Lei 8.666/1993 (vigente à época da questão), exige que o projeto básico esteja aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados antes da licitação. A possibilidade de execução concomitante com a elaboração do projeto básico não é admitida; o que a lei permite, excepcionalmente, é a execução concomitante com a elaboração do projeto executivo, desde que autorizada pela administração. A afirmativa inverte essa exceção, trocando "projeto executivo" por "projeto básico".

A questão trata de um ponto clássico do regime de licitações de obras públicas: a sequência obrigatória entre os projetos e a execução. O projeto básico é o documento que define o objeto com precisão, assegurando a viabilidade técnica e o custo da obra. Sem ele, não há como licitar de forma isonômica e objetiva, pois os licitantes não teriam parâmetros claros para apresentar propostas. Por isso, a lei exige que o projeto básico seja aprovado e disponibilizado antes da licitação. Já o projeto executivo, que detalha a execução, pode, em regra, ser elaborado após a licitação, e a lei admite que sua elaboração ocorra concomitantemente com a execução da obra, desde que haja autorização da administração. Essa é a exceção que a banca explora: o candidato que confunde os dois projetos marca "certo", mas a afirmativa está errada porque menciona o projeto básico, não o executivo.

A distinção entre projeto básico e projeto executivo é essencial para resolver a questão. O projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra, com nível de precisão adequado, elaborado com base nos estudos técnicos preliminares. Ele deve assegurar a viabilidade técnica, o adequado tratamento do impacto ambiental e possibilitar a avaliação do custo e a definição dos métodos e prazos. O projeto executivo, por sua vez, é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas. A lei exige que a licitação seja precedida do projeto básico aprovado, mas admite que o projeto executivo seja desenvolvido concomitantemente com a execução, desde que autorizado pela administração. Essa é a regra que a afirmativa distorce.

A banca, portanto, explora a confusão entre os dois institutos. A afirmativa diz que é permitida a execução de obras concomitantemente à fase de elaboração do projeto básico, desde que autorizado pela administração. Isso é incorreto: o que a lei permite é a execução concomitante com a elaboração do projeto executivo, não do básico. O projeto básico é pré-requisito para a licitação e para a contratação, e sua ausência inviabiliza o certame. A execução da obra sem projeto básico aprovado violaria os princípios da legalidade, da isonomia e do planejamento, pois os licitantes não teriam como apresentar propostas consistentes.

Alternativa E — ❌ Errado ⟵ GABARITO

A afirmativa está errada porque inverte a exceção legal. A Lei 8.666/1993, em seu art. 7º, § 1º, estabelece que a execução da obra pode ser iniciada antes da conclusão do projeto executivo, desde que haja autorização da administração e que isso esteja previsto no edital. Mas o projeto básico é sempre pré-requisito: o art. 7º, § 2º, I, exige que o projeto básico esteja aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados antes da licitação. Portanto, a execução concomitante com a elaboração do projeto básico é vedada, pois o projeto básico é anterior à licitação e à contratação. A banca trocou "projeto executivo" por "projeto básico", e o candidato que não domina essa distinção marca "certo".

Gabarito: letra E (ERRADO).