Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2020

Prescrição na ação de improbidade administrativa: regra geral e o caso do agente político reeleito

Gabarito: letra C. O prazo prescricional da ação de improbidade administrativa é de 8 (oito) anos, contados da ocorrência do fato (art. 23, caput, da Lei nº 8.429/1992). Para o agente político, contudo, o STF firmou entendimento de que o prazo só começa a fluir após o término do mandato — e, se reeleito, após o término do segundo mandato, exatamente como afirma a alternativa C.

A questão cobra um ponto específico da prescrição na Lei de Improbidade Administrativa: o termo inicial do prazo quando o agente é um político com mandato eletivo. A regra geral está no art. 23, caput, da Lei nº 8.429/1992, que fixa o prazo de 8 anos contados da ocorrência do fato. Para os agentes políticos, porém, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o prazo prescricional não corre durante o exercício do mandato, iniciando-se apenas após o seu término. Se o agente for reeleito, o prazo começa a contar após o fim do segundo mandato, pois a reeleição é considerada uma continuidade do exercício do cargo.

Essa regra especial decorre da necessidade de se preservar a estabilidade e a governabilidade, evitando que o agente político seja alvo de ações de improbidade durante o exercício do mandato, o que poderia comprometer a sua atuação. O entendimento foi firmado pelo STF no julgamento do RE 852.475, com repercussão geral, que estabeleceu a tese de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra agente político, com mandato eletivo, inicia-se após o término do mandato, ou, se reeleito, após o término do segundo mandato.

A alternativa C está correta porque reflete exatamente essa tese: o prazo prescricional, no caso do prefeito reeleito, inicia-se após o término do segundo mandato. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou de aplicação da regra, como veremos a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o prazo será imprescritível para todos os envolvidos, o que é incorreto. A regra geral é a prescritibilidade, com prazo de 8 anos (art. 23, caput, da Lei nº 8.429/1992). A imprescritibilidade é exceção, aplicando-se apenas às ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso de improbidade, conforme entendimento do STF. Além disso, a alternativa generaliza a imprescritibilidade para todos os envolvidos, o que não corresponde à lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o prazo iniciará, no caso do prefeito, após o término do primeiro mandato, ainda que ele seja reeleito. Isso está incorreto, pois, se o prefeito for reeleito, o prazo prescricional só começa a correr após o término do segundo mandato, conforme a tese do STF. A alternativa ignora a continuidade do exercício do cargo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta, pois reflete a tese do STF: se o prefeito for reeleito, o prazo prescricional para a ação de improbidade administrativa inicia-se após o término do segundo mandato. Isso porque a reeleição é considerada uma continuidade do exercício do cargo, e o prazo só começa a fluir após o fim do mandato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o prazo será, para o advogado e para o servidor público federal, o previsto no estatuto do servidor. Isso está incorreto, pois o prazo prescricional para a ação de improbidade administrativa é o previsto na Lei nº 8.429/1992 (art. 23), que é de 8 anos, e não o estatuto do servidor. O estatuto do servidor pode prever prazos para a ação disciplinar, mas não para a ação de improbidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o prazo iniciará, no caso do prefeito e do servidor público federal, a partir da data da prática do ato. Isso está incorreto, pois, para o prefeito, o prazo só começa a correr após o término do mandato (ou do segundo mandato, se reeleito), conforme a tese do STF. Para o servidor público federal, o prazo é contado da ocorrência do fato, mas a alternativa generaliza a regra para o prefeito, o que é errado.

Gabarito: letra C