Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- ce115348
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Se servidor público estadual tornar-se réu por ter cometido ato de improbidade administrativa, poderá ser determinada a indisponibilidade de seus bens,
- Adesde que comprovado o periculum in mora da medida.
- Bainda que tenham sido adquiridos antes da prática do ato ímprobo.
- Cdesde que comprovada a dilapidação do patrimônio pelo réu.
- Dinclusive dos absolutamente impenhoráveis.
- Edesde que o réu seja ouvido antes da medida.