Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- ce115643
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Ministério da Economia
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologia da Informação - Segurança da Informação e Proteção de Dados
Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).A garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal, assim como a proteção dos dados pessoais, na forma da lei, são princípios que estão contidos na disciplina do uso da Internet no Brasil.
- CCerto
- EErrado