Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.324 de 2018 - Direito de Opção para a Inclusão em Quadro em Extinção da União — CESPE / CEBRASPE 2020
Legislação FederalDecreto nº 9.324 de 2018 - Direito de Opção para a Inclusão em Quadro em Extinção da União
- Código
- ce115907
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Ministério da Economia
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Complexidade Intelectual - Direito
No que diz respeito ao quadro em extinção dos servidores e empregados dos ex-territórios federais regulamentado pelo Decreto n.º 9.324/2018, julgue o seguinte item. O direito de opção pela inclusão nos quadros em extinção da União, nos termos do citado decreto, é ato personalíssimo, logo só pode ser exercido pelo próprio interessado.
- CCerto
- EErrado