Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2020

Ensino domiciliar (homeschooling) – jurisprudência do STF

✅ CERTO. O item está correto, pois reproduz fielmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 888.815 (Tema 822 da Repercussão Geral), sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A Corte decidiu que a Constituição Federal não veda de modo absoluto o ensino domiciliar, mas proíbe qualquer modalidade que não respeite o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo essencial da formação educacional de crianças, adolescentes e jovens.

A fundamentação do STF parte dos arts. 205 e 227 da CF. O art. 205 estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, promovida com a colaboração da sociedade. O art. 227 impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à educação e a outros direitos fundamentais. Assim, o ensino domiciliar não pode excluir o papel do Estado na formação educacional; deve haver uma parceria que garanta a qualidade e o acompanhamento.

Atualmente, não há lei federal que regulamente o homeschooling no Brasil. O STF, no mesmo julgamento, afirmou que não existe direito público subjetivo ao ensino domiciliar enquanto não houver lei que o autorize e discipline. Portanto, o item não trata da existência de um direito, mas da compatibilidade constitucional do instituto, que é permitido desde que respeitada a solidariedade família-Estado. A afirmativa está em absoluta consonância com o entendimento consolidado do STF.