Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce115950
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Ministério da Economia
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Complexidade Intelectual - Direito
Considerando as regras sobre as comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.Uma CPI possui atribuições investigatórias que lhe são inerentes, como ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em espaços domiciliares, porém não tem poder jurídico para, mediante requisição a operadoras de telefonia, determinar interceptação telefônica nem para quebrar sigilo imposto a processo sujeito a sigilo judicial.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) — Poderes Investigatórios
✅ CERTO. A afirmação está em plena consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A CPI possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas com limitações: pode determinar busca e apreensão de bens fora de domicílio, mas jamais adentrar na residência; não pode, por si só, determinar interceptação telefônica (privativa do Poder Judiciário) nem quebrar sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça.
O STF, no julgamento do MS 27.483, firmou que a CPI não tem poder jurídico de, mediante requisição a operadoras de telefonia, obter cópias de decisões ou mandados de interceptação telefônica, pois o sigilo judicial é oponível à própria CPI. Quanto à busca e apreensão, a CPI pode ordenar a medida em locais que não sejam domicílio, pois a inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, CF) exige ordem judicial. Assim, o item está correto.
Poderes da CPI
1Pode (diretamente)
Quebrar sigilo bancário
Quebrar sigilo fiscal
Quebrar sigilo telefônico (dados)
Busca e apreensão (fora do domicílio)
2Não pode (exige juiz)
Interceptação telefônica (conteúdo)
Quebra de sigilo judicial
Busca e apreensão domiciliar
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A diferença crucial é: a CPI pode quebrar sigilos bancário, fiscal e telefônico (dados) diretamente, mas nunca pode ordenar interceptação telefônica (gravação da conversa em tempo real) — esta exige autorização judicial. Além disso, a busca e apreensão domiciliar também depende de juiz.
Gabarito: Certo (C).
MNEMÔNICO
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