Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
ce115951
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Ministério da Economia
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Complexidade Intelectual - Direito
No que se refere às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir.A execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem da vontade do Congresso Nacional, entretanto cabe ao presidente da República, que dispõe de competência para celebrar esses atos de direito internacional, promulgá-los mediante decreto.
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Incorporação de tratados internacionais no Brasil
✅ CERTO. O item está correto. A incorporação de tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro é um ato complexo que envolve a vontade do Congresso Nacional (aprovação por decreto legislativo) e a promulgação pelo Presidente da República (decreto executivo). Essa sistemática está expressa na Constituição Federal e foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.
Constituição Federal de 1988:
Art. 84, VIII — "celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional"
O art. 49, I, por sua vez, atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva para "resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional". Após a aprovação congressual, cabe ao Presidente da República ratificar o tratado e, em seguida, promulgá-lo internamente por meio de decreto, conferindo-lhe executoriedade.
O STF, na ADI 1.480 MC (Rel. Min. Celso de Mello), consolidou esse entendimento: "a execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de um ato subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional e a do Presidente da República".
Portanto, a afirmativa descreve corretamente o processo, sendo CERTA.