Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce115952
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Ministério da Economia
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Complexidade Intelectual - Direito
No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação de repasses de recursos públicos federais para outros entes da Federação; por isso, os recursos públicos federais repassados aos municípios não podem ser fiscalizados pela Controladoria-Geral da União.
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Fiscalização de recursos federais transferidos — TCU e CGU
❌ ERRADO. A afirmação é falsa. Embora o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha competência para fiscalizar a aplicação de repasses de recursos públicos federais a outros entes (art. 70, parágrafo único, c/c art. 71 da Constituição Federal), isso não exclui a atuação da Controladoria-Geral da União (CGU), que exerce o controle interno do Poder Executivo federal (art. 74, CF). Ambos os órgãos atuam de forma independente e complementar sobre os mesmos recursos, cada um em sua esfera: o TCU como órgão de controle externo auxiliar do Congresso Nacional, e a CGU como órgão central do sistema de controle interno do Executivo.
A frase "por isso, os recursos públicos federais repassados aos municípios não podem ser fiscalizados pela Controladoria-Geral da União" estabelece uma relação de exclusividade que não existe na Constituição. O controle interno da União, exercido pela CGU, tem por finalidade, entre outras, avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, bem como apoiar o controle externo. Dessa forma, a CGU pode sim fiscalizar a aplicação de recursos federais transferidos, sem prejuízo da atuação do TCU.
Controle
Órgão
Base constitucional
Alcance sobre transferências
Externo
TCU (auxilia o Congresso)
Art. 70-71, CF
Sim – fiscaliza toda aplicação de recursos federais, inclusive transferências a estados, DF e municípios.
Interno
CGU (Executivo federal)
Art. 74, CF
Sim – avalia legalidade, legitimidade, economicidade e resultados, também sobre recursos transferidos.
Controle de recursos federais transferidos: Controle externo (TCU) (Auxilia o Congresso Nacional, Art. 70-71, CF, Fiscaliza toda aplicação de recursos federais); Controle interno (CGU) (Poder Executivo federal, Art. 74, CF, Avalia legalidade, economicidade e resultados); Relação entre os controles (Independentes, Complementares, Não há exclusividade)
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta convencer o candidato de que a competência do TCU é exclusiva, usando o conectivo "por isso" para sugerir uma consequência lógica de exclusão. Na verdade, os sistemas de controle externo (TCU) e interno (CGU) são independentes e podem atuar simultaneamente sobre os mesmos objetos. A CGU, como órgão de controle interno da União, tem plena legitimidade para fiscalizar recursos federais onde quer que estejam, inclusive nos municípios.
NÃO CAIA NESSA!
Lembre-se: a CF/88 instituiu três formas de controle da Administração Pública: externo (Legislativo com auxílio do TCU), interno (Executivo, por meio da CGU) e social (cidadão). Nenhum deles exclui os demais. Em questões que relacionem TCU e CGU, verifique se há afirmação de exclusividade – geralmente é a pegadinha.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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