Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
ce115953
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Ministério da Economia
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Complexidade Intelectual - Direito
No que diz respeito aos princípios, direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.Os objetivos fundamentais são limitados pelo sistema de freios e contrapesos e traduzem fins a serem perseguidos pelo Estado brasileiro, como, por exemplo, garantir o desenvolvimento nacional.
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Objetivos Fundamentais e Sistema de Freios e Contrapesos
✅ ERRADO. A assertiva está incorreta porque os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º da CF, não são limitados pelo sistema de freios e contrapesos. Este sistema é um mecanismo de controle entre os Poderes (separação dos poderes — art. 2º da CF), enquanto os objetivos fundamentais são metas programáticas a serem perseguidas pelo Estado. Embora "garantir o desenvolvimento nacional" seja de fato um objetivo fundamental (art. 3º, II), a premissa de que eles são limitados pelo checks and balances é equivocada.
Os objetivos fundamentais da República estão elencados no art. 3º da Constituição Federal:
Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
Garantir o desenvolvimento nacional;
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Já o sistema de freios e contrapesos é inerente ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF) e consiste na interferência legítima de um Poder sobre o outro para evitar abusos. Ele não se aplica para limitar os objetivos fundamentais, que são diretrizes constitucionais de longo prazo.
A afirmação do enunciado tenta confundir o candidato ao misturar dois institutos distintos. O exemplo usado ("garantir o desenvolvimento nacional\') é correto, mas a parte principal ("limitados pelo sistema de freios e contrapesos") é falsa. Portanto, o item está errado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde dois institutos distintos: os objetivos fundamentais (art. 3º da CF) com o sistema de freios e contrapesos (controle entre os Poderes). O candidato pode achar que a frase está correta porque o exemplo é verdadeiro, mas a afirmação principal é falsa. Fique atento: sempre identifique o sujeito da oração — aqui, a limitação é atribuída indevidamente aos objetivos fundamentais.