Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce115954
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Ministério da Economia
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Complexidade Intelectual - Direito
No que diz respeito aos princípios, direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas e consideradas necessárias ao exercício da cidadania, asseguradas como cláusulas pétreas na CF, de modo que é dever do Estado a garantia desses direitos, sendo-lhe vedado suprimi-los.
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Remédios constitucionais: gratuidade e cláusulas pétreas
✅ CERTO. O item está correto. A Constituição Federal assegura expressamente a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data (art. 5º, LXXVII), e esses direitos, por integrarem o rol dos direitos e garantias individuais, são cláusulas pétreas (art. 60, §4º, IV), não podendo ser suprimidos por emenda constitucional. Assim, é dever do Estado garanti-los.
A afirmação reúne três elementos corretos:
Gratuidade: o art. 5º, LXXVII, da CF dispõe:
Art. 5, LXXVIICF/88
Art. 5º, LXXVII — "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."
Cláusulas pétreas: o art. 60, §4º, IV, da CF estabelece que não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir "os direitos e garantias individuais". Tanto o habeas corpus (art. 5º, LXVIII) quanto o habeas data (art. 5º, LXXII) são garantias individuais, logo intangíveis por emenda que vise suprimi-los. O STF consolidou o entendimento de que todo direito fundamental, em sua essência, goza dessa proteção.
Dever do Estado: como direitos fundamentais, impõem ao Estado o dever de garantir sua efetividade, e a proibição de supressão decorre diretamente da rigidez constitucional e da força normativa das cláusulas pétreas.
Portanto, a assertiva está em plena consonância com o texto constitucional.