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Questão de Legislação Processual Penal Especial — Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação Processual Penal EspecialLei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado
Código
ce115986
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Curso de Instrução
José foi preso em flagrante delito e, apesar de ter sido civilmente identificado e ter apresentado ao delegado sua carteira de identidade, foi submetido a identificação criminal, considerada essencial às investigações policiais, conforme despacho da autoridade judiciária competente.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 12.037/2009 acerca da identificação criminal de indivíduo civilmente identificado, julgue o item que se segue.A identificação criminal de José pode incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Identificação criminal e coleta de material biológico (Lei 12.037/2009)

✅ CERTO — a identificação criminal de José pode (e deve) incluir a coleta de material biológico para obtenção do perfil genético, conforme o art. 5º, §1º, da Lei 12.037/2009.

Contexto

José foi preso em flagrante, civilmente identificado, mas a autoridade judiciária considerou a identificação criminal essencial às investigações. Essa hipótese corresponde ao inciso IV do art. 3º da Lei 12.037/2009, que autoriza a identificação criminal quando "a identificação criminal for essencial às investigações policiais, conforme despacho da autoridade judiciária competente" — exatamente o caso narrado.

Dispositivo que decide

Art. 5, §1Lei-12037

"Nas hipóteses dos incisos IV e VII do caput do art. 3º, a identificação criminal incluirá a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético."

Observe que o §1º (incluído pela Lei 12.654/2012, com vigência desde 2012) usa o verbo "incluirá" — trata-se de uma determinação obrigatória, e não mera faculdade. Embora o parágrafo único do mesmo artigo empregue "poderá incluir" para o inciso IV, o §1º, mais recente e específico, prevalece para as situações nele abrangidas (incisos IV e VII). Portanto, na hipótese do inciso IV (essencialidade reconhecida por decisão judicial), a coleta de material biológico é obrigatória.

NÃO CAIA NESSA!

A banca costuma explorar a diferença entre "poderá" (parágrafo único) e "incluirá" (§1º). O candidato desatento pode achar que é apenas facultativo, mas desde 2012 a coleta é obrigatória nos casos dos incisos IV e VII do art. 3º. Fique atento à data da questão — aqui é 2020, já sob a vigência do §1º.

Conclusão

A afirmativa está correta porque, com base no art. 5º, §1º, da Lei 12.037/2009, a identificação criminal de José (que se enquadra no inciso IV do art. 3º) deve incluir a coleta de material biológico para obtenção do perfil genético. Logo, a resposta é Certo.

✅ CERTO

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