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Questão de Legislação Processual Penal Especial — Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação Processual Penal EspecialLei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado
Código
ce115987
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Curso de Instrução
José foi preso em flagrante delito e, apesar de ter sido civilmente identificado e ter apresentado ao delegado sua carteira de identidade, foi submetido a identificação criminal, considerada essencial às investigações policiais, conforme despacho da autoridade judiciária competente.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 12.037/2009 acerca da identificação criminal de indivíduo civilmente identificado, julgue o item que se segue.A autoridade policial tem competência para autorizar a utilização de dados constantes de bancos de dados de perfis genéticos para realização de estudo de perfis biológicos da população com antecedentes criminais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.037/2009 — Identificação Criminal do Civilmente Identificado

Gabarito: Errado (E). A Lei 12.037/2009 não confere à autoridade policial competência para autorizar a utilização de bancos de dados de perfis genéticos para estudos populacionais. A lei trata exclusivamente da identificação criminal (datiloscópica e fotográfica) e das hipóteses em que se admite a identificação mesmo quando o civilmente identificado. A utilização de dados genéticos para fins de estudo biológico da população com antecedentes criminais foge completamente ao escopo dessa norma, exigindo previsão legal específica e diversa.

Art. 3Lei-12037

Art. 3º — Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

IV — a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa.

Art. 5º — A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico...

A lei não menciona perfis genéticos nem autorização policial para estudos populacionais. Portanto, a afirmativa está incorreta.

❌ ERRADO

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