Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020

Fiscal de Contrato – Deveres e Atribuições

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação descreve atribuições essenciais do fiscal de contrato na administração pública, alinhadas aos princípios da eficiência, qualidade e motivação dos atos administrativos. A conduta de buscar a otimização dos recursos, manter a qualidade, orientar e defender direitos, e manifestar-se motivadamente no livro de ocorrências é consentânea com o dever de fiscalização previsto na legislação de licitações e contratos.

A fiscalização de contratos é prerrogativa da Administração (art. 58, III, da Lei 8.666/1993 – revogada, mas aplicável à época da questão; e arts. 104, III, e 117 da Lei 14.133/2021). O fiscal deve agir com diligência, registrando ocorrências de forma fundamentada, assegurando a correta execução do objeto contratual. A motivação das anotações é exigência do devido processo administrativo (Lei 9.784/1999, art. 50) e dos princípios da administração pública (CF, art. 37, caput).

A banca não insere armadilha; o enunciado é uma descrição genérica e correta das boas práticas do fiscal.

✅ CERTO