Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce116139
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova
Acerca da gestão e administração de contratos na administração pública, julgue o item seguinte.O fiscal de contrato pode solicitar sua capacitação para executar as atividades, bem como uma avaliação da compatibilidade da sua qualificação com aquela exigida para tal atividade.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Gestão de contratos – Fiscalização
Gabarito: Certo.
O fiscal de contrato possui o direito de solicitar capacitação para o desempenho de suas atribuições, bem como a avaliação da compatibilidade de sua qualificação com a exigida para a atividade. A Administração Pública deve assegurar que os fiscais estejam aptos a acompanhar e fiscalizar a execução contratual, promovendo treinamento e reciclagem, conforme as boas práticas de gestão de contratos.
De acordo com a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), a fase de execução do contrato exige a designação de fiscais, que devem possuir conhecimentos adequados para o exercício da função. O conteúdo de apoio sobre gestão de contratos destaca que a administração deve "promover/contratar cursos de treinamento e reciclagem com vistas a assegurar a atualidade dos conhecimentos da equipe", o que implica que o fiscal pode solicitar tal capacitação. Além disso, a avaliação da compatibilidade da qualificação é medida necessária para garantir a eficiência e a legalidade da fiscalização.
Portanto, a afirmativa está correta.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação