Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce116140
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova
Acerca da gestão e administração de contratos na administração pública, julgue o item seguinte.O fiscal de contrato é o servidor da administração pública ou terceirizado a quem incumbe o dever de acompanhar a execução dos contratos.
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Fiscal de Contrato – Lei 8.666/1993
❌ ERRADO. O fiscal de contrato deve ser necessariamente um servidor da Administração Pública, e não um terceirizado. A contratação de terceiros é permitida apenas para assistir e subsidiar o fiscal, mas não para assumir o dever de acompanhamento e fiscalização (art. 67 da Lei nº 8.666/1993 – norma vigente à época). Portanto, ao afirmar que o fiscal pode ser terceirizado, o item erra.
A legislação de licitações e contratos determina que a execução do contrato seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Esse representante é, por excelência, um servidor público. Já a contratação de terceiros tem caráter auxiliar, não substitutivo. O conteúdo de apoio (Augustinho Paludo) corrobora: “Em regra, o fiscal do contrato é servidor do setor que solicitou a contratação” e “os fiscais podem ser servidores da própria Administração ou contratados especialmente para esse fim”. Essa última expressão (“contratados especialmente”) refere-se a servidores temporários contratados por excepcional interesse público, e não a empregados de empresas terceirizadas. O termo “terceirizado” no enunciado remete a empregados de prestadoras de serviço, o que é vedado.
PEGA ESSA DICA!
Na Administração Pública, funções de fiscalização e gestão contratual são privativas de servidores públicos (efetivos ou comissionados). Terceiros podem apenas auxiliar, nunca substituir o fiscal. Memorize: fiscal = servidor; terceiro = assistente.