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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
ce116214
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Florestal, julgue o item a seguir.No âmbito da Amazônia Legal, um imóvel rural situado em área de floresta deve ter, no mínimo, 80% de reserva legal, sem prejuízo da aplicação das normas referentes às áreas de preservação permanente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Ambiental - Reserva Legal na Amazônia Legal

✅ CERTO. O item está correto. O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece, em seu art. 12, inciso I, alínea "a", que os imóveis rurais localizados na Amazônia Legal e situados em área de floresta devem manter, a título de reserva legal, no mínimo 80% da área com cobertura de vegetação nativa. Essa exigência é aplicada sem prejuízo das normas relativas às Áreas de Preservação Permanente (APP), que possuem regime próprio de proteção. Portanto, a afirmativa está em plena consonância com a legislação vigente.

SE LIGUE NESSA!

O art. 12 do Código Florestal também prevê percentuais distintos para cerrado (35%) e campos gerais (20%) na Amazônia Legal, e para as demais regiões do país o percentual é de 20%.

Gabarito: CERTO.

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