Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2020

Lei de Responsabilidade Fiscal — Intervenção governamental em momentos de crise

Gabarito: letra B. Estão corretos apenas os itens II e III. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) impõe restrições severas ao uso de recursos públicos para socorrer instituições financeiras (vedação), proíbe o Banco Central de emitir títulos próprios para política monetária, permite a capitalização de empresas estatais desde que dentro dos limites fiscais, e veda a utilização de receita de alienação de bens (receita de capital) para custear despesas correntes, como saúde pública.

Item I — ❌ Incorreto

A LRF não concede permissão genérica para o governo socorrer instituições financeiras com recursos orçamentários. Pelo contrário, a lei estabelece regras rígidas que, em regra, vedam essa prática, salvo em situações excepcionais de crise sistêmica, com regulamentação específica do Conselho Monetário Nacional e por meio do Banco Central, mas não pelo orçamento fiscal diretamente. Portanto, a afirmação é falsa.

Item II — ✅ Correto

É vedado ao Banco Central do Brasil emitir títulos da dívida pública para a execução da política monetária. A LRF determina que o BCB utilize outros instrumentos, como operações de mercado aberto com títulos já existentes, e não a emissão de seus próprios títulos. Esse é um dos pilares da responsabilidade fiscal, evitando a monetização da dívida. Logo, o item está correto.

Item III — ✅ Correto

A União pode capitalizar empresas estatais, desde que respeitados os limites e condições previstos na LRF, como a observância das regras de despesa com pessoal, dívida e operações de crédito. A capitalização é uma forma de investimento público, permitida pela lei, e não configura violação das normas fiscais quando realizada dentro dos parâmetros legais. Item correto.

Item IV — ❌ Incorreto

A receita proveniente da alienação de bens é classificada como receita de capital e, segundo a LRF, não pode ser utilizada para financiar despesas correntes, como o custeio de atividades de saúde pública. Essa receita deve ser aplicada em despesas de capital (investimentos, amortização de dívida) ou no regime de pagamento de precatórios. Portanto, a afirmação é falsa.

Agora, a análise das alternativas (combinações dos itens):

Alternativa A — ❌ Incorreta (I e II)

Afirma que os itens I e II estão corretos. No entanto, o item I é incorreto (socorro a instituições financeiras é vedado), embora o item II seja correto. Logo, a alternativa está errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que os itens II e III estão certos. Ambos são verdadeiros: II (vedação ao BCB emitir títulos) e III (União pode capitalizar estatal). Portanto, esta é a combinação correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta (III e IV)

Aponta os itens III e IV como corretos. O item III é correto, mas o item IV é incorreto (receita de alienação não pode custear despesas correntes). Assim, alternativa errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta (I, II e IV)

Indica que I, II e IV estão corretos. Apenas o item II é correto; I e IV são incorretos. Portanto, falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta (I, III e IV)

Sugere I, III e IV corretos. III é correto, mas I e IV são incorretos. Errada.

Gabarito: letra B.