Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- ce116976
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que
- Aatenta contra os princípios da administração pública, se sua conduta for dolosa.
- Batenta contra os princípios da administração pública, ainda que sua conduta seja culposa.
- Cimporta enriquecimento ilícito, se sua conduta for dolosa.
- Dimporta enriquecimento ilícito, ainda que sua conduta seja culposa.
- Ecausa prejuízo ao erário, ainda que sua conduta seja culposa.