Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- ce116978
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da
- Afinalidade.
- Bmoralidade.
- Cautotutela.
- Dpresunção de legitimidade.
- Econtinuidade do serviço público.