Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2020

Improbidade administrativa: sujeitos ativos

Gabarito: ERRADO (letra E). As regras da Lei de Improbidade Administrativa não incidem apenas sobre servidores públicos: alcançam todo agente público — conceito amplo que abrange o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce função nas entidades abrangidas pela lei — e também o particular que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato (Lei 8.429/1992, art. 2º e art. 3º). A assertiva restringe indevidamente o alcance subjetivo da lei.

A Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, define em seu art. 2º quem é considerado agente público para os fins da lei. O conceito é amplo e não se limita ao servidor público estatutário. Vejamos o texto legal:

Além disso, o art. 3º estende a aplicação da lei ao particular que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade:

Portanto, a afirmação de que as regras incidem "apenas sobre servidores públicos" é duplamente incorreta: (1) exclui os demais agentes públicos (agentes políticos, ocupantes de cargos em comissão, empregados públicos, etc.) e (2) exclui os particulares que concorrem dolosamente para o ato ímprobo.

A banca explora a confusão entre "servidor público" e "agente público". O servidor público é apenas uma das espécies do gênero agente público. A lei não se restringe ao vínculo estatutário; abrange qualquer forma de investidura ou vínculo, ainda que transitório ou sem remuneração.

Gabarito: letra E (ERRADO).