Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2020

Improbidade administrativa: o elemento subjetivo do art. 11

✅ CERTO. O dolo é, de fato, elemento necessário para a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme a redação vigente do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021. A exigência de dolo é expressa no caput do dispositivo, que tipifica a conduta como "ação ou omissão dolosa".

A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma verdadeira reforma no sistema de improbidade administrativa, e uma das mudanças mais significativas foi a unificação do elemento subjetivo: todas as modalidades de ato de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios) passaram a exigir dolo, eliminando a possibilidade de responsabilização por culpa, que antes era admitida para os atos que causavam prejuízo ao erário. Além disso, a lei definiu o dolo de forma qualificada, como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente.

A banca explora exatamente essa distinção: o candidato que estudou a lei antes da reforma pode marcar "errado" por lembrar que a violação a princípios exigia apenas conduta culposa ou dolo genérico. Contudo, a redação atual é clara ao exigir o dolo, e ainda o dolo específico, para a configuração do ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

O caput do art. 11 é a fonte direta da resposta: a palavra "dolosa" qualifica a ação ou omissão, tornando o dolo requisito indispensável. Não há, na redação vigente, qualquer hipótese de responsabilização por culpa nessa modalidade de improbidade.

O art. 1º, § 1º, reforça a regra ao afirmar que TODOS os atos de improbidade tipificados na lei são condutas dolosas. Isso confirma que o dolo é elemento necessário para qualquer modalidade, incluindo a do art. 11.

O § 2º do art. 1º define o dolo de forma específica, exigindo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Isso significa que não basta a mera voluntariedade (agir por vontade própria); é necessário que o agente tenha a intenção de violar a norma. Essa definição reforça a necessidade do dolo como elemento subjetivo.

A jurisprudência do STJ também corrobora esse entendimento. O Tema Repetitivo 1108 do STJ, por exemplo, trata da contratação de servidores temporários sem concurso público e afirma que, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), não se configura a improbidade do art. 11. Isso demonstra que o dolo é requisito essencial e que a sua ausência afasta a tipicidade.

✅ CERTO. O item está correto, pois o dolo é elemento necessário para a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme o art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021.