Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2020

Autarquia: conceito e características

Gabarito: letra A. A entidade descrita — serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica própria, patrimônio e receita próprios, destinada a executar atividades típicas da administração pública — é exatamente a definição legal de autarquia, prevista no art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967. As demais alternativas (empresa pública, sociedade de economia mista e fundações) não se encaixam porque possuem natureza jurídica de direito privado ou finalidade diversa, como se verá.

A questão cobra a distinção entre as entidades da Administração Indireta. Todas elas têm personalidade jurídica própria e são criadas (ou autorizadas) por lei, mas se diferenciam pela natureza jurídica (direito público ou privado) e pela finalidade (atividades típicas do Estado ou exploração de atividade econômica). A autarquia é a única que reúne, simultaneamente: personalidade jurídica de direito público, criação direta por lei e execução de atividades típicas da administração pública.

O Decreto-Lei nº 200/1967, em seu art. 5º, I, define autarquia como:

Decreto-Lei nº 200/1967:

Art. 5º — Para os fins desta lei, considera-se: I — autarquia — o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Observe que o enunciado reproduz quase literalmente essa definição: "serviço autônomo criado por lei, com patrimônio e receita própria, destinada a executar atividades típicas da administração pública". Isso confirma a alternativa A.

A pegadinha da banca está em confundir autarquia com as demais entidades da Administração Indireta, especialmente com as fundações públicas de direito público, que também têm natureza de direito público e são criadas por lei. A diferença crucial é que a fundação pública é caracterizada por um patrimônio personalizado destinado a uma finalidade social (educação, saúde, assistência social), enquanto a autarquia é um serviço autônomo que executa atividades típicas do Estado. Além disso, as empresas públicas e sociedades de economia mista têm personalidade de direito privado e, em regra, exploram atividade econômica.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a definição legal de autarquia: "serviço autônomo criado por lei, com patrimônio e receita própria, destinada a executar atividades típicas da administração pública". Todos os elementos estão presentes: criação por lei, personalidade jurídica própria, patrimônio e receita próprios, e finalidade de executar atividades típicas do Estado. É o conceito do art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei (não criada diretamente), e tem por finalidade, em regra, a exploração de atividade econômica — embora possa prestar serviços públicos. O enunciado fala em "atividades típicas da administração pública", o que não é a finalidade precípua da empresa pública. Além disso, a empresa pública não é um "serviço autônomo" no sentido da definição de autarquia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista também é pessoa jurídica de direito privado, constituída obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima, com participação do poder público e de particulares no capital. Sua finalidade típica é a exploração de atividade econômica. Não se enquadra na definição de "serviço autônomo criado por lei" para executar atividades típicas da administração pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A fundação pública de direito público (também chamada de autarquia fundacional) é criada por lei e tem natureza de direito público, mas sua característica essencial é a dotação patrimonial destinada a atividades de interesse social (educação, saúde, assistência social, cultura). O enunciado não menciona patrimônio destinado a fim social, mas sim um "serviço autônomo" — o que é próprio da autarquia. A distinção é sutil, mas a banca explora justamente essa confusão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A fundação pública de direito privado tem personalidade jurídica de direito privado e sua criação é apenas autorizada por lei, dependendo de registro dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Não é criada diretamente por lei, nem executa atividades típicas da administração pública com regime de direito público. Portanto, não se enquadra na definição apresentada.

Gabarito: letra A.