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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce117303
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.Em se tratando de contrato de prestação de serviços firmado com a administração pública após regular procedimento licitatório, caso a contratada não pague os encargos trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado responderá, subsidiariamente, pelos referidos encargos, em razão da culpa in eligendo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade da Administração por encargos trabalhistas em contratos de serviços

Gabarito: ERRADO (letra E). A assertiva está incorreta porque a responsabilidade subsidiária do Estado pelos encargos trabalhistas não decorre da culpa in eligendo (escolha do contratado), mas sim da culpa in vigilando (falha na fiscalização do contrato), conforme entendimento consolidado na Súmula 331, V, do TST e na jurisprudência do STF (ADC 16). O simples inadimplemento da contratada não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993.

A questão trata da responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas não pagos pela empresa contratada. O regime legal, tanto na Lei 8.666/1993 quanto na Lei 14.133/2021, estabelece que o contratado é o responsável exclusivo pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado não transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato.

A exceção a essa regra ocorre apenas nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em que a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Essa responsabilidade subsidiária, contudo, não decorre da culpa in eligendo (escolha do contratado), mas sim da culpa in vigilando (falha na fiscalização).

A distinção é crucial: a culpa in eligendo refere-se à escolha do contratado, enquanto a culpa in vigilando refere-se à fiscalização da execução do contrato. A banca explora exatamente essa confusão, atribuindo a responsabilidade subsidiária à culpa in eligendo, quando o fundamento correto é a culpa in vigilando.

A jurisprudência do STF, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que o simples inadimplemento da prestadora de serviços não enseja, por si só, a condenação subsidiária do ente público. É necessário comprovar a conduta culposa da Administração na fiscalização do contrato. A Súmula 331, V, do TST, por sua vez, estabelece que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

JURISPRUDÊNCIA

TST Súmula 331

"Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

A assertiva, portanto, erra ao afirmar que a responsabilidade subsidiária decorre da culpa in eligendo. O fundamento correto é a culpa in vigilando, ou seja, a falha na fiscalização do contrato.

Critério

Culpa in eligendo (afirmado na assertiva)

Culpa in vigilando (fundamento correto)

Conceito

Falha na escolha do contratado

Falha na fiscalização da execução do contrato

Fundamento legal/jurisprudencial

Não é o fundamento da responsabilidade subsidiária

Súmula 331, V, TST; ADC 16/STF

Efeito

Não transfere responsabilidade automática ao Estado

Gera responsabilidade subsidiária, se comprovada conduta culposa

Responsabilidade por encargos trabalhistas
  • 1Regra geral
    • Contratado é o único responsável
    • Inadimplência não transfere ao Estado
  • 2Exceção (dedicação exclusiva de mão de obra)
    • Encargos previdenciários: solidária
    • Encargos trabalhistas: subsidiária
  • 3Requisito da subsidiária
    • Culpa in eligendo (escolha)
    • Culpa in vigilando (fiscalização)
    • Comprovação de conduta culposa
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Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A assertiva está errada porque atribui a responsabilidade subsidiária do Estado à culpa in eligendo (escolha do contratado). O fundamento correto é a culpa in vigilando (falha na fiscalização), conforme a Súmula 331, V, do TST e a jurisprudência do STF (ADC 16). Além disso, a responsabilidade subsidiária não é automática: depende da comprovação de conduta culposa da Administração na fiscalização do contrato. O simples inadimplemento da contratada não transfere ao Poder Público a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o fundamento da responsabilidade subsidiária: afirma que ela decorre da culpa in eligendo (escolha do contratado), quando o correto é a culpa in vigilando (falha na fiscalização). Essa é uma armadilha clássica em questões de contratos administrativos. Lembre-se: a escolha do contratado é feita mediante licitação, e a responsabilidade da Administração surge apenas se ela falhar na fiscalização da execução do contrato. Com treino, você identifica essa troca de imediato 💪.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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