Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce117303
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO (letra E). A assertiva está incorreta porque a responsabilidade subsidiária do Estado pelos encargos trabalhistas não decorre da culpa in eligendo (escolha do contratado), mas sim da culpa in vigilando (falha na fiscalização do contrato), conforme entendimento consolidado na Súmula 331, V, do TST e na jurisprudência do STF (ADC 16). O simples inadimplemento da contratada não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993.
A questão trata da responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas não pagos pela empresa contratada. O regime legal, tanto na Lei 8.666/1993 quanto na Lei 14.133/2021, estabelece que o contratado é o responsável exclusivo pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado não transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato.
A exceção a essa regra ocorre apenas nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em que a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Essa responsabilidade subsidiária, contudo, não decorre da culpa in eligendo (escolha do contratado), mas sim da culpa in vigilando (falha na fiscalização).
A distinção é crucial: a culpa in eligendo refere-se à escolha do contratado, enquanto a culpa in vigilando refere-se à fiscalização da execução do contrato. A banca explora exatamente essa confusão, atribuindo a responsabilidade subsidiária à culpa in eligendo, quando o fundamento correto é a culpa in vigilando.
A jurisprudência do STF, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que o simples inadimplemento da prestadora de serviços não enseja, por si só, a condenação subsidiária do ente público. É necessário comprovar a conduta culposa da Administração na fiscalização do contrato. A Súmula 331, V, do TST, por sua vez, estabelece que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
TST Súmula 331
"Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."
A assertiva, portanto, erra ao afirmar que a responsabilidade subsidiária decorre da culpa in eligendo. O fundamento correto é a culpa in vigilando, ou seja, a falha na fiscalização do contrato.
Critério | Culpa in eligendo (afirmado na assertiva) | Culpa in vigilando (fundamento correto) |
|---|---|---|
Conceito | Falha na escolha do contratado | Falha na fiscalização da execução do contrato |
Fundamento legal/jurisprudencial | Não é o fundamento da responsabilidade subsidiária | Súmula 331, V, TST; ADC 16/STF |
Efeito | Não transfere responsabilidade automática ao Estado | Gera responsabilidade subsidiária, se comprovada conduta culposa |
A assertiva está errada porque atribui a responsabilidade subsidiária do Estado à culpa in eligendo (escolha do contratado). O fundamento correto é a culpa in vigilando (falha na fiscalização), conforme a Súmula 331, V, do TST e a jurisprudência do STF (ADC 16). Além disso, a responsabilidade subsidiária não é automática: depende da comprovação de conduta culposa da Administração na fiscalização do contrato. O simples inadimplemento da contratada não transfere ao Poder Público a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993.
A banca troca o fundamento da responsabilidade subsidiária: afirma que ela decorre da culpa in eligendo (escolha do contratado), quando o correto é a culpa in vigilando (falha na fiscalização). Essa é uma armadilha clássica em questões de contratos administrativos. Lembre-se: a escolha do contratado é feita mediante licitação, e a responsabilidade da Administração surge apenas se ela falhar na fiscalização da execução do contrato. Com treino, você identifica essa troca de imediato 💪.
Gabarito: letra E (ERRADO).
Link permanente: /questoes/ce117303