Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce117305
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). Na licitação para registro de preços, não é necessário indicar a dotação orçamentária na fase interna — a exigência surge apenas na formalização do contrato ou de outro instrumento hábil, conforme o art. 7º, § 2º, do Decreto 7.892/2013, que regulamenta o SRP no âmbito federal. A banca explora a confusão entre o momento da licitação (que dispensa a indicação) e o momento da contratação (que a exige).
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento auxiliar da licitação — não uma modalidade — por meio do qual a Administração seleciona propostas e as registra em ata, para contratações futuras e eventuais. Como o registro de preços não gera, por si só, obrigação de contratar, a lógica é que a dotação orçamentária só precise estar assegurada quando a contratação efetivamente ocorrer. Por isso, a regra do Decreto 7.892/2013 é expressa: na licitação para registro de preços, a indicação da dotação é dispensada, sendo exigida apenas para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. Esse entendimento é corroborado pela Orientação Normativa/AGU nº 20, que afirma ser a indicação da dotação exigível apenas antes da assinatura do contrato.
A pegadinha da questão está em inverter os momentos: o candidato que conhece a regra geral de que a licitação exige previsão orçamentária (art. 7º da Lei 8.666/1993) pode aplicá-la indevidamente ao SRP, sem perceber a exceção específica. A distinção que importa é: na licitação comum, a dotação é requisito da fase interna; no SRP, ela fica para a fase contratual.
A afirmação de que "é necessário indicar a dotação orçamentária na fase interna do procedimento licitatório" contraria a regra específica do SRP. O art. 7º, § 2º, do Decreto 7.892/2013 dispõe literalmente:
Decreto 7.892/2013:
Art. 7º, § 2º — "Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil."
Portanto, a dotação orçamentária não é exigida na fase interna da licitação para registro de preços; ela será exigida apenas quando da assinatura do contrato ou de outro instrumento hábil. A assertiva está errada.
A banca inverte o momento da exigência: o candidato que memorizou a regra geral da Lei 8.666/1993 (que exige dotação na fase interna) aplica-a ao SRP sem perceber a exceção. Lembre-se: no registro de preços, a dotação só é exigida na formalização do contrato — nunca na fase interna da licitação.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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