Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce117306
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A assertiva está correta: no pregão para aquisição de bens comuns, a regra é a vedação à indicação de marcas, admitindo-se exceção apenas quando houver justificativa técnica que demonstre a necessidade, conforme a Lei 10.520/2002 e a regulamentação aplicável. A banca cobra exatamente essa exceção: a indicação de marca não é absolutamente proibida, mas depende de motivação técnica.
A Lei 10.520/2002, que instituiu o pregão, não traz regra expressa sobre indicação de marcas, mas o Decreto 3.555/2000 (que regulamenta o pregão presencial) e o Decreto 5.450/2005 (pregão eletrônico) vedam a indicação de marca, salvo justificativa técnica. Essa vedação decorre dos princípios da impessoalidade, isonomia e julgamento objetivo, que buscam ampliar a competitividade e evitar direcionamento. A exceção, contudo, é admitida quando a justificativa técnica demonstra que a marca é essencial para a qualidade ou compatibilidade do objeto, como em casos de padronização ou de necessidade de manutenção de compatibilidade com equipamentos já existentes.
A distinção que importa: a regra é a vedação; a exceção é a indicação justificada. O candidato que marca "errado" confunde a exceção com a regra, achando que a indicação de marca é sempre ilegal. Mas a lei e a jurisprudência (inclusive do TCU) admitem a indicação quando houver motivação técnica suficiente, desde que não restrinja indevidamente a competitividade.
A razão da regra é proteger o caráter competitivo da licitação: se a Administração pudesse indicar marcas livremente, estaria direcionando o certame para um fornecedor específico, violando a isonomia. A exceção existe porque, em alguns casos, a padronização ou a compatibilidade técnica justificam a escolha de uma marca, mas sempre com motivação formal.
A assertiva afirma que "é ilegal a indicação de marcas, exceto quando houver justificativa técnica que indique a qualidade do material a ser adquirido". Isso está correto: a regra é a vedação, e a exceção é a indicação justificada. A justificativa técnica é o requisito que legitima a exceção, pois demonstra que a escolha da marca não é arbitrária, mas necessária para atender ao interesse público. A banca explora a pegadinha de inverter a regra: muitos candidatos acham que a indicação de marca é sempre proibida, mas a lei admite a exceção com motivação.
A banca troca a regra pela exceção. O candidato desatento lê "é ilegal a indicação de marcas" e marca "errado", esquecendo que a própria assertiva já traz a ressalva "exceto quando houver justificativa técnica". A pegadinha está em não perceber que a exceção é expressamente admitida. Fique atento: a indicação de marca é a exceção, não a regra, e depende de justificativa técnica formal.
Gabarito: CERTO.
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