Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce117307
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A existência de fornecedor exclusivo de determinado produto é, de fato, hipótese de inexigibilidade de licitação, pois configura inviabilidade de competição — pressuposto da inexigibilidade previsto no art. 25 da Lei nº 8.666/1993 (e reproduzido no art. 74 da Lei nº 14.133/2021). A exclusividade do fornecedor torna a licitação inviável, pois não há como competir quando apenas um fornecedor pode atender ao objeto.
A inexigibilidade de licitação é uma das modalidades de contratação direta, ao lado da dispensa. A diferença fundamental entre elas está na viabilidade de competição: na dispensa, a competição é possível, mas a lei a dispensa em razão de valores, situações específicas ou urgência; na inexigibilidade, a competição é inviável — não há como realizar um certame competitivo porque o objeto só pode ser fornecido por um único fornecedor, ou porque não há critérios objetivos de julgamento.
O art. 25 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, enumerando exemplificativamente algumas hipóteses, entre elas a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. O rol é exemplificativo — a lei usa a expressão "em especial" —, o que significa que outras situações de inviabilidade de competição também autorizam a contratação direta.
A banca explora aqui a distinção entre dispensa e inexigibilidade: enquanto a dispensa é um rol taxativo de hipóteses legais em que a licitação é possível, mas dispensada, a inexigibilidade decorre da inviabilidade fática ou jurídica da competição. O fornecedor exclusivo é o exemplo clássico de inviabilidade fática (ou quantitativa): só existe um fornecedor para o produto, logo, não há o que competir.
Lei nº 8.666/1993:
Art. 25 — "É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes."
A comprovação da exclusividade é requisito essencial: deve ser feita por atestado do órgão de registro do comércio, sindicato, federação ou confederação patronal, ou entidades equivalentes. Além disso, é vedada a preferência de marca — a exclusividade deve ser do fornecedor, não da marca específica.
A banca pode tentar confundir inexigibilidade com dispensa de licitação. Lembre-se: na inexigibilidade, a competição é inviável (fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviço técnico singular); na dispensa, a competição é possível, mas a lei a dispensa (valores baixos, emergência, licitação deserta). O fornecedor exclusivo é caso de inexigibilidade, não de dispensa.
Gabarito: ✅ CERTO.
Link permanente: /questoes/ce117307