Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce117308
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A ação regressiva do Estado contra o servidor depende da comprovação de dolo ou culpa na conduta do agente — não é independente dessa configuração, como afirma o item. É o que estabelece o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ao assegurar o direito de regresso "nos casos de dolo ou culpa".
A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva (teoria do risco administrativo): a vítima não precisa provar culpa do agente para ser indenizada pelo Poder Público. Basta demonstrar o dano, a conduta administrativa e o nexo causal. Já a ação regressiva — pela qual o Estado, depois de condenado a indenizar, cobra do servidor o que pagou — é de natureza subjetiva: exige a prova de que o agente agiu com dolo ou culpa. Essa é a distinção central que a banca explora: a responsabilidade do Estado dispensa a culpa, mas a responsabilidade do servidor perante o Estado, em regresso, não.
O fundamento constitucional está no art. 37, § 6º, da CF/88, que trata da responsabilidade objetiva do Estado e, na parte final, condiciona o direito de regresso à existência de dolo ou culpa do agente. O mesmo critério é reproduzido na legislação infraconstitucional, como na Lei 8.112/1990, que rege os servidores públicos federais.
Art. 37, § 6º — "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Art. 122 — "A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros."
§ 2º — "Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva."
A leitura conjunta do caput e do § 2º do art. 122 deixa claro que a ação regressiva pressupõe a natureza dolosa ou culposa da conduta do servidor. Não há regresso "independentemente" de dolo ou culpa: sem a demonstração de um desses elementos subjetivos, o Estado não pode voltar-se contra o agente.
A jurisprudência do STF, no Tema 940 da Repercussão Geral, reforça essa sistemática: a vítima deve ajuizar a ação indenizatória contra o Estado (ou a pessoa jurídica prestadora de serviço público), sendo o agente parte ilegítima para figurar no polo passivo; o direito de regresso contra o responsável fica assegurado "nos casos de dolo ou culpa". Ou seja, a separação é nítida: o Estado responde objetivamente perante o terceiro; o servidor responde subjetivamente perante o Estado.
Critério | Responsabilidade do Estado (perante a vítima) | Ação Regressiva (Estado contra o servidor) |
|---|---|---|
Natureza | Objetiva (teoria do risco administrativo) | Subjetiva |
Exige dolo ou culpa? | Não (basta dano, conduta e nexo causal) | Sim (dolo ou culpa é requisito) |
Fundamento | Art. 37, § 6º, CF/88 (parte inicial) | Art. 37, § 6º, CF/88 (parte final) e art. 122, § 2º, Lei 8.112/1990 |
Polo passivo | Estado (pessoa jurídica de direito público ou privada prestadora de serviço público) | Servidor público (agente causador do dano) |
O item afirma que a condenação do Estado enseja a responsabilização do servidor em ação regressiva "independentemente da configuração de dolo ou culpa na conduta". Isso contraria frontalmente o art. 37, § 6º, da CF/88, que condiciona o regresso à existência de dolo ou culpa. A pegadinha está em confundir a responsabilidade objetiva do Estado (que dispensa a culpa) com a responsabilidade subjetiva do servidor em regresso (que exige a culpa). Se o servidor agiu sem dolo ou culpa, o Estado não pode exercer o direito de regresso — ele suporta o prejuízo, pois a responsabilidade objetiva é do ente público.
A banca inverte os polos da responsabilidade: a objetiva é a do Estado perante a vítima (independe de culpa); a subjetiva é a do servidor perante o Estado na ação regressiva (depende de dolo ou culpa). O item tenta fazer o leitor aplicar a dispensa de culpa ao regresso, o que é incorreto. Fique atento: sempre que a questão falar em "ação regressiva", lembre-se do binômio dolo/culpa.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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