Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce117309
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO (letra E). A culpa recíproca (ou concorrente) da vítima não exclui a responsabilidade do Estado — ela apenas atenua o valor da indenização. A exclusão só ocorre com a culpa exclusiva da vítima, que rompe o nexo causal. Esse é o entendimento consolidado na teoria do risco administrativo, adotada pelo art. 37, § 6º, da CF/88.
A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo: basta a presença de três elementos — conduta administrativa, dano e nexo causal — para surgir o dever de indenizar, independentemente de culpa do agente público. Nesse modelo, o Estado pode se eximir da responsabilidade quando comprovar a existência de causas excludentes do nexo causal, que são: fato exclusivo da vítima, fato de terceiro e caso fortuito/força maior. A culpa concorrente (ou recíproca), em que vítima e Estado contribuem para o dano, não está nesse rol: ela apenas reduz proporcionalmente a indenização, pois o nexo causal não é rompido, apenas repartido.
A distinção é crucial e muito cobrada em provas: enquanto a culpa exclusiva da vítima elimina o dever de indenizar (porque o dano decorre integralmente da conduta da própria vítima, rompendo o nexo), a culpa recíproca mantém a responsabilidade do Estado, apenas atenuando-a. A banca explora exatamente essa troca sutil de termos — "exclusiva" por "recíproca" — para induzir o candidato ao erro.
O fundamento constitucional está no art. 37, § 6º, da CF/88, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado. Embora o texto constitucional não enumere as excludentes, a doutrina e a jurisprudência as reconhecem como decorrência lógica da teoria do risco administrativo, que admite a quebra do nexo causal. O Código Civil, em seu art. 945, também prevê a atenuação da indenização quando houver culpa concorrente da vítima, reforçando o entendimento.
Art. 945 — "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano."
Critério | Culpa Exclusiva da Vítima | Culpa Recíproca (Concorrente) |
|---|---|---|
Efeito sobre a responsabilidade do Estado | Exclui (rompe o nexo causal) | Atenua (reduz a indenização) |
Nexo causal | Rompido integralmente | Mantido, apenas repartido |
Natureza | Causa excludente | Causa atenuante |
A assertiva afirma que a culpa recíproca da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado. Isso está errado: a culpa recíproca (ou concorrente) é causa atenuante da responsabilidade, não excludente. A exclusão ocorre apenas com a culpa exclusiva da vítima, que rompe integralmente o nexo causal. A confusão entre "exclusiva" e "recíproca" é a pegadinha central da questão.
A banca troca o termo "exclusiva" por "recíproca". A culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade; a culpa recíproca (concorrente) apenas atenua. Memorize: exclusiva = exclui; recíproca = reduz.
Para não errar, associe: "exclusiva" = só a vítima causou o dano → rompe o nexo → exclui; "recíproca" = vítima e Estado contribuíram → nexo permanece → atenua. Nas questões de responsabilidade civil do Estado, desconfie sempre de afirmações que tratem a culpa concorrente como excludente.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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