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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce117310
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.O Estado é civilmente responsável por dano causado a particular em decorrência de má conservação de rodovia que se encontra sob responsabilidade pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Responsabilidade civil do Estado por omissão na conservação de rodovia

✅ CERTO. O Estado responde civilmente por danos causados a particular em decorrência da má conservação de rodovia sob sua responsabilidade, pois se trata de omissão específica (dever legal de manter a via em condições seguras), que atrai a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar danos causados a terceiros por conduta estatal, comissiva ou omissiva. No Brasil, a regra é a responsabilidade objetiva, na modalidade do risco administrativo: basta a presença de três requisitos — dano, conduta administrativa e nexo causal —, sendo desnecessária a demonstração de culpa do agente. A previsão constitucional é clara:

Art. 37, §6CF/88

Art. 37, § 6º — "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

A questão trata de omissão estatal. A doutrina e a jurisprudência distinguem duas espécies:

  • Omissão própria (específica): o Estado tem o dever jurídico específico de agir para evitar o dano (ex.: guarda de presos, sinalização e manutenção de vias). Nesses casos, a responsabilidade é objetiva, pois se presume a culpa pela inação — o Estado é garantidor da integridade das pessoas e coisas sob sua custódia ou que dependem de sua atuação.

  • Omissão imprópria (genérica): o dever de agir é genérico, e a responsabilidade é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa (falha ou má qualidade do serviço).

No caso da má conservação de rodovia, o Estado tem o dever específico de manter a via em condições adequadas de segurança (sinalização, pavimentação, conservação). A omissão nesse dever configura omissão própria, atraindo a responsabilidade objetiva. O particular não precisa provar culpa; basta demonstrar o dano e o nexo causal com a falha na conservação.

A banca explora a distinção entre omissão própria e imprópria. O candidato pode pensar que toda omissão gera responsabilidade subjetiva, mas a jurisprudência e a doutrina majoritária reconhecem que, quando há dever específico de agir (como na manutenção de rodovia), a responsabilidade é objetiva. É exatamente o caso da questão.

Responsabilidade civil do Estado
  • 1Omissão própria (específica)
    • Dever legal de agir
    • Objetiva (risco administrativo)
    • Ex.: conservação de rodovia
  • 2Omissão imprópria (genérica)
    • Dever genérico de agir
    • Subjetiva (exige culpa)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que, por se tratar de omissão, a responsabilidade seria subjetiva (com necessidade de provar culpa). Mas a omissão na conservação de rodovia é omissão específica — o Estado tem o dever legal de manter a via segura —, o que atrai a responsabilidade objetiva. Fique atento: quando o Estado é garantidor (presos, vias, serviços essenciais), a omissão é própria e a responsabilidade é objetiva.

✅ CERTO.

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