Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce117311
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A exigência de dolo ou culpa para a responsabilização, como afirma o enunciado, contraria a regra constitucional — o dolo ou a culpa são exigidos apenas para o direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano.
A questão cobra um dos pontos mais clássicos da responsabilidade civil do Estado: a dualidade de regimes prevista no art. 37, § 6º, da CF/88. De um lado, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros — basta a presença de três requisitos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade. Não se exige a comprovação de culpa ou dolo do agente. De outro lado, o direito de regresso contra o agente responsável só é possível nos casos de dolo ou culpa, ou seja, a responsabilidade do agente perante o Estado é subjetiva.
A banca explora exatamente essa confusão: o enunciado afirma que a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde "somente se verificado que a conduta tenha sido dolosa ou culposa". Isso está errado, pois a responsabilidade dela é objetiva. O dolo ou a culpa são relevantes apenas na relação interna entre o Estado e o agente (ação regressiva), não na relação entre a prestadora e o particular lesado.
O STF, em repercussão geral, consolidou esse entendimento: a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Isso significa que, se um ciclista é atropelado por um ônibus de uma concessionária, a empresa responde objetivamente, ainda que o ciclista não seja usuário do serviço.
Art. 37, § 6º — "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
A leitura atenta do dispositivo revela a pegadinha: o trecho "nos casos de dolo ou culpa" refere-se ao direito de regresso, não à responsabilidade primária da prestadora. A banca inverteu os polos: atribuiu à responsabilidade da prestadora a exigência de dolo ou culpa, quando essa exigência é própria da ação regressiva contra o agente.
Critério | PJ de direito público | PJ de direito privado prestadora de serviço público |
|---|---|---|
Responsabilidade perante terceiros | Objetiva (risco administrativo) | Objetiva (risco administrativo) |
Requisitos | Conduta + dano + nexo causal | Conduta + dano + nexo causal |
Dolo/culpa | Não exigidos | Não exigidos |
Direito de regresso contra o agente | Exige dolo ou culpa | Exige dolo ou culpa |
O enunciado afirma que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a particulares "somente se verificado que a conduta tenha sido dolosa ou culposa". Isso é incorreto. A responsabilidade dessas entidades é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, não exigindo a comprovação de dolo ou culpa. O dolo ou a culpa são exigidos apenas para o direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano, conforme o art. 37, § 6º, da CF/88.
A banca troca o regime de responsabilidade: atribui à prestadora de serviço público a necessidade de comprovar dolo ou culpa, quando a responsabilidade dela é objetiva. O dolo ou a culpa são exigidos apenas na ação regressiva do Estado contra o agente. Fique atento: a leitura correta do art. 37, § 6º, é que a responsabilidade da prestadora é objetiva, e o direito de regresso é que depende de dolo ou culpa.
Para não errar questões sobre responsabilidade civil do Estado, memorize a estrutura do art. 37, § 6º: (1) pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente; (2) o direito de regresso contra o agente depende de dolo ou culpa. Se a alternativa inverter esses polos, está errada.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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