Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce117312
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A assertiva descreve com precisão a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado: partiu-se da teoria da irresponsabilidade (Estados absolutos), passou-se pelas teorias subjetivas (culpa civil e culpa administrativa) e chegou-se à teoria objetiva, hoje sedimentada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A banca cobra exatamente essa linha evolutiva, e o item a reproduz fielmente.
A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar danos causados a terceiros por comportamentos comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. Trata-se de responsabilidade extracontratual (aquiliana), pois não decorre de vínculo negocial, mas da atuação estatal perante os cidadãos em geral.
A evolução percorreu três grandes fases. Na teoria da irresponsabilidade, típica dos regimes absolutistas, o Estado não podia ser responsabilizado — o rei não erra. Em seguida, as teorias subjetivas condicionaram a reparação à comprovação de culpa: a teoria da culpa civil exigia dolo ou culpa do agente; a teoria da culpa administrativa (ou culpa do serviço) responsabilizava o Estado quando o serviço não funcionou, funcionou mal ou atrasou. Por fim, a teoria objetiva — adotada no Brasil a partir da Constituição de 1946 e consolidada na CF/88 — dispensa a prova de culpa, bastando a demonstração do dano, da conduta administrativa e do nexo causal.
A CF/88 consagra a responsabilidade objetiva com base na teoria do risco administrativo, que admite excludentes (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior). Vale destacar que a teoria da irresponsabilidade jamais vigorou no Brasil, e que a responsabilidade subjetiva permanece em hipóteses específicas, como nas omissões genéricas do Estado.
Art. 37, § 6º — "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
A evolução pode ser assim sintetizada:
Fase | Teoria | Característica |
|---|---|---|
1ª | Irresponsabilidade | Estado não responde (Estados absolutos) |
2ª | Subjetiva (culpa civil / culpa administrativa) | Exige prova de culpa |
3ª | Objetiva (risco administrativo) | Independe de culpa; basta dano + conduta + nexo |
✅ CERTO. O item está correto ao descrever a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, culminando na teoria objetiva atualmente prevalecente no ordenamento jurídico brasileiro.
Gabarito: CERTO.
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