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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce117312
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.Historicamente, a responsabilidade civil do Estado evoluiu a partir da teoria da irresponsabilidade civil do Estado, passando por um período no qual predominaram teorias de responsabilidade subjetiva. Atualmente, encontra-se sedimentada e prevalecente a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Evolução da responsabilidade civil do Estado

Gabarito: CERTO. A assertiva descreve com precisão a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado: partiu-se da teoria da irresponsabilidade (Estados absolutos), passou-se pelas teorias subjetivas (culpa civil e culpa administrativa) e chegou-se à teoria objetiva, hoje sedimentada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A banca cobra exatamente essa linha evolutiva, e o item a reproduz fielmente.

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar danos causados a terceiros por comportamentos comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. Trata-se de responsabilidade extracontratual (aquiliana), pois não decorre de vínculo negocial, mas da atuação estatal perante os cidadãos em geral.

A evolução percorreu três grandes fases. Na teoria da irresponsabilidade, típica dos regimes absolutistas, o Estado não podia ser responsabilizado — o rei não erra. Em seguida, as teorias subjetivas condicionaram a reparação à comprovação de culpa: a teoria da culpa civil exigia dolo ou culpa do agente; a teoria da culpa administrativa (ou culpa do serviço) responsabilizava o Estado quando o serviço não funcionou, funcionou mal ou atrasou. Por fim, a teoria objetiva — adotada no Brasil a partir da Constituição de 1946 e consolidada na CF/88 — dispensa a prova de culpa, bastando a demonstração do dano, da conduta administrativa e do nexo causal.

A CF/88 consagra a responsabilidade objetiva com base na teoria do risco administrativo, que admite excludentes (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior). Vale destacar que a teoria da irresponsabilidade jamais vigorou no Brasil, e que a responsabilidade subjetiva permanece em hipóteses específicas, como nas omissões genéricas do Estado.

Art. 37, §6CF/88

Art. 37, § 6º — "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

A evolução pode ser assim sintetizada:

Fase

Teoria

Característica

1ª

Irresponsabilidade

Estado não responde (Estados absolutos)

2ª

Subjetiva (culpa civil / culpa administrativa)

Exige prova de culpa

3ª

Objetiva (risco administrativo)

Independe de culpa; basta dano + conduta + nexo

✅ CERTO. O item está correto ao descrever a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, culminando na teoria objetiva atualmente prevalecente no ordenamento jurídico brasileiro.

  1. 1Irresponsabilidade
  2. 2Teorias subjetivas
  3. 3Teoria objetiva
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Gabarito: CERTO.

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