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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce117326
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Superior
Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada
  1. Ainconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.
  2. Binconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.
  3. Cconstitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
  4. Dconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.
  5. Econstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.

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