Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- ce117331
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas
- Aé uma excepcionalidade e deve ser justificado previamente, de forma oral ou por escrito.
- Bé restrito à prisão penal, sendo inadmissível na prisão cautelar, devido ao princípio da inocência.
- Censejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja injustificado.
- Densejará a anulabilidade da prisão e dos atos subsequentes, caso seja injustificado.
- Eé lícito somente nas hipóteses de fundado receio de fuga e de perigo à integridade física de terceiros.