Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce117331
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Superior
De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas
Aé uma excepcionalidade e deve ser justificado previamente, de forma oral ou por escrito.
Bé restrito à prisão penal, sendo inadmissível na prisão cautelar, devido ao princípio da inocência.
Censejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja injustificado.
Densejará a anulabilidade da prisão e dos atos subsequentes, caso seja injustificado.
Eé lícito somente nas hipóteses de fundado receio de fuga e de perigo à integridade física de terceiros.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja injustificado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Uso de algemas – Súmula Vinculante 11 do STF
Gabarito: letra C. Conforme a Súmula Vinculante 11 do STF, o uso de algemas é lícito apenas em casos excepcionais (resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física), devendo a excepcionalidade ser justificada por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou autoridade, além da nulidade do ato. A alternativa C reproduz corretamente a consequência do uso injustificado: responsabilidade nos três âmbitos.
A Súmula Vinculante 11 estabelece:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula Vinculante 11
"Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado."
Uso de algemas (SV 11): Hipóteses excepcionais (Resistência, Fundado receio de fuga, Perigo à integridade física); Requisito (Justificativa por escrito); Consequências do uso injustificado (Responsabilidade disciplinar, Responsabilidade civil, Responsabilidade penal, Nulidade da prisão/ato processual)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a justificativa pode ser "oral ou por escrito". Porém, a Súmula exige que a excepcionalidade seja justificada por escrito, e não oralmente. A justificativa oral não é admitida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o uso de algemas é restrito à prisão penal, sendo inadmissível na prisão cautelar por força do princípio da inocência. A Súmula não faz essa distinção; ela se aplica a qualquer prisão ou ato processual, independentemente de ser cautelar ou definitiva. Além disso, o princípio da inocência não impede o uso cautelar de algemas quando presentes os requisitos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a consequência prevista na Súmula: o uso injustificado de algemas acarreta responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinou. A redação coincide com o texto da Súmula Vinculante 11.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona "anulabilidade" da prisão e dos atos subsequentes. A Súmula fala em "nulidade" (nulidade absoluta da prisão ou do ato processual a que se refere), não em anulabilidade. Além disso, o texto não estende a nulidade a todos os "atos subsequentes" de forma genérica, mas tão somente ao ato em que as algemas foram usadas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Enumera apenas o fundado receio de fuga e o perigo à integridade física de terceiros como hipóteses de uso lícito. A Súmula inclui também a resistência do preso e o perigo à integridade física própria (do preso). Portanto, o rol está incompleto.