Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2020
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Pará
Código
ce117336
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Superior
Assinale a opção correta a respeito do prazo prescricional em caso de infração disciplinar cometida por servidor do TJ/PA.
AO prazo prescricional será interrompido se houver abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar.
BA prescrição começa a correr a partir da data da prática do fato, salvo se a infração for punível com cassação de aposentadoria.
CO prazo prescricional será o previsto na lei penal, se a infração disciplinar for capitulada como contravenção penal.
DA prescrição começa a correr a partir da data da prática do fato, salvo se a infração for punível com demissão.
EO prazo prescricional independe da punição a ser aplicada, seja suspensão, seja repreensão.
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GabaritoA — O prazo prescricional será interrompido se houver abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar.
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Prescrição disciplinar para servidores do TJ/PA
Gabarito: letra A. Segundo o art. 142, §3º, da Lei 8.112/1990 (aplicado analogicamente aos servidores estaduais na ausência de lei própria), a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição. Todas as demais alternativas contrariam dispositivos expressos do mesmo artigo.
Art. 142, §1Lei-8112
Art. 142 — A ação disciplinar prescreverá:
I — em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II — em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III — em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. § 1º — O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2º — Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3º — A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva reproduz exatamente o teor do §3º do art. 142, que prevê a interrupção da prescrição tanto pela abertura de sindicância quanto pela instauração de processo disciplinar. É a única alternativa em conformidade com a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O termo inicial da prescrição, conforme §1º, é a data em que o fato se tornou conhecido, e não a data da prática do fato. Além disso, não há exceção para infrações puníveis com cassação de aposentadoria. A alternativa confunde o marco inicial e cria uma exceção inexistente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O §2º do art. 142 aplica os prazos penais apenas às infrações disciplinares capituladas como crime, e não como contravenção penal. A banca troca o termo "crime" por "contravenção penal", o que altera substancialmente a regra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Novamente, o §1º fixa o termo inicial como o conhecimento do fato, não a prática. A exceção para demissão também não existe. A alternativa erra duplamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os prazos prescricionais são diretamente vinculados à penalidade aplicável (art. 142, I a III): 5 anos para demissão, 2 anos para suspensão, 180 dias para advertência. Portanto, o prazo depende da punição, contrariando a afirmação de independência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato em três pontos: (1) troca o termo inicial da prescrição (data do fato por data do conhecimento); (2) substitui "crime" por "contravenção penal" no §2º; (3) insinua que o prazo é uniforme quando, na verdade, varia conforme a pena. Fique atento à letra da lei!