Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2020
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- ce117340
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
- AA proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
- BO termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.
- CA celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.
- DO acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- EA celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.