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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Código
ce117353
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Superior
Servidor do TJ/PA que, supostamente, tiver cometido ato comissivo e exercido irregularmente suas atribuições, causando prejuízo ao erário, poderá ser responsabilizado cumulativamente nas esferas
  1. Aadministrativa, civil e penal, que serão dependentes entre si, se houver prejuízo a terceiros.
  2. Badministrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente pela inexistência do fato.
  3. Cadministrativa, civil e penal, que serão dependentes entre si, se o ato tiver sido culposo.
  4. Dadministrativa, civil e penal, não cabendo aos sucessores obrigação de reparar o dano.
  5. Eadministrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente por falta de provas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente pela inexistência do fato.

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