Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2021

Poder disciplinar: dever-poder de apurar a infração

Gabarito: letra B. A autoridade exerceu o poder disciplinar, que é vinculado quanto à obrigatoriedade de apurar a infração — uma vez tomando conhecimento de suposta infração funcional, a Administração tem o dever-poder de instaurar o processo administrativo, não havendo liberdade para escolher entre apurar ou não. Essa é a distinção central que a questão explora: a discricionariedade do poder disciplinar reside apenas na gradação/dosimetria da pena, nunca na escolha de apurar ou deixar de apurar.

O poder disciplinar é a prerrogativa conferida à Administração Pública para apurar e punir infrações funcionais cometidas por servidores públicos (ou por particulares com vínculo especial com a Administração, como alunos e detentos). Ele se relaciona com o poder hierárquico — que organiza e distribui as funções — mas com ele não se confunde: o hierárquico é o poder de escalonar, coordenar e controlar a atuação dos órgãos e agentes, enquanto o disciplinar é o poder de punir as faltas funcionais.

A doutrina é pacífica ao afirmar que o exercício do poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de, comprovada a infração, punir o agente, e discricionário apenas quanto à gradação ou dosimetria da sanção a ser aplicada. Isso significa que, ao tomar conhecimento de uma irregularidade, a autoridade não pode simplesmente ignorá-la — ela tem o dever-poder de instaurar o processo administrativo cabível. A omissão nesse dever configura, inclusive, crime contra a Administração Pública (condescendência criminosa) e pode ensejar responsabilização.

A banca monta a pegadinha exatamente nesse ponto: o candidato que sabe que o poder disciplinar admite discricionariedade (na escolha da pena) pode ser levado a crer que essa discricionariedade se estende à decisão de apurar ou não a infração. Mas não é assim — a discricionariedade é posterior à apuração e se limita à escolha da sanção proporcional à gravidade da falta. A apuração em si é um ato vinculado, um verdadeiro poder-dever.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o poder disciplinar é discricionário quanto à escolha sobre apurar ou não a infração. A apuração é vinculada: a autoridade tem o dever-poder de instaurar o processo administrativo ao tomar conhecimento da infração. A discricionariedade do poder disciplinar se limita à gradação da pena, não à decisão de apurar.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que o poder disciplinar é vinculado quanto à obrigatoriedade de apurar a infração. É exatamente o que a doutrina ensina: o exercício do poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de, comprovada a infração, punir o agente. A autoridade não tem liberdade para deixar de apurar uma irregularidade de que tomou conhecimento — a apuração é um poder-dever.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao classificar a hipótese como poder de polícia. O poder de polícia é a prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em razão do interesse público (multas de trânsito, interdição de estabelecimento, etc.). No caso, a apuração de infração funcional de um fiscal que deixou de autuar produtores rurais amigos é típica de poder disciplinar, que incide sobre infrações funcionais de servidores. Além disso, ainda que fosse poder de polícia, a apuração também não seria discricionária quanto à escolha de apurar ou não.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao classificar a hipótese como poder de polícia. A apuração de infração funcional de servidor é matéria de poder disciplinar, não de poder de polícia. O poder de polícia incide sobre atividades, bens e direitos dos particulares, enquanto o poder disciplinar incide sobre infrações funcionais dos agentes públicos (e particulares com vínculo especial).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao classificar a hipótese como poder hierárquico. O poder hierárquico é a prerrogativa de organizar, distribuir, ordenar e rever a atuação dos agentes, decorrendo dele a delegação, a avocação, a edição de ordens e o controle. A apuração de infração funcional para eventual punição é exercício do poder disciplinar, que se relaciona com o hierárquico mas com ele não se confunde. Além disso, a apuração não é discricionária quanto à escolha de apurar ou não.

Gabarito: letra B.