Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- ce117428
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ADAPAR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Defesa Agropecuária - Médico Veterinário
A atividade da administração pública que, tendo em vista a produção avícola, analisa o cumprimento das condições para registro dos estabelecimentos privados, fiscaliza as distâncias entre granjas existentes e controla aspectos de qualidade da produção, em razão de interesse público concernente à higiene e à disciplina da produção, encontra-se no âmbito do poder
- Aregulamentar, com atributo de autoexecutoriedade e coercibilidade.
- Bregulamentar, sendo cabível instituição de taxa pelo seu exercício.
- Cde polícia, sendo cabível cobrança de preço público pelo seu exercício.
- Dde polícia, sendo cabível a instituição de taxa pelo seu exercício.
- Ede polícia judiciária, com atributo de autoexecutoriedade e coercibilidade.