Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2021

Poder de polícia e a cobrança de taxas

Gabarito: letra D. A atividade descrita — fiscalizar, controlar e disciplinar a produção avícola em razão do interesse público — é exercício típico do poder de polícia, e, por expressa previsão constitucional e legal, o seu exercício é remunerado por taxa (espécie tributária), e não por preço público. A fundamentação está no art. 78 do CTN, que define o poder de polícia, e no art. 145, II, da CF, que autoriza a União, Estados, DF e Municípios a instituírem taxas em razão do exercício do poder de polícia.

O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em favor do interesse público. Ele se manifesta de diversas formas: fiscalizando, licenciando, autorizando, controlando e impondo limites à atuação dos particulares. No caso concreto, a atividade de fiscalizar as condições de registro de estabelecimentos privados, controlar distâncias entre granjas e verificar a qualidade da produção é uma típica atividade de polícia administrativa, pois impõe condicionamentos ao exercício de uma atividade econômica privada (a produção avícola) em nome da higiene e da disciplina da produção.

A distinção entre poder de polícia e poder regulamentar é essencial. O poder regulamentar é a competência do Chefe do Executivo para editar decretos e normas que deem fiel execução às leis, sem inovar na ordem jurídica. Já o poder de polícia é a atividade de limitar e disciplinar direitos, interesses ou liberdades dos particulares, em razão do interesse público. A atividade descrita no enunciado não é a edição de normas gerais e abstratas (regulamentar), mas sim a fiscalização e o controle concreto de uma atividade privada, o que caracteriza o poder de polícia.

A remuneração pelo exercício do poder de polícia é feita por meio de taxa, que é uma espécie de tributo vinculado a uma atividade estatal específica (art. 145, II, CF). O preço público (ou tarifa), por sua vez, é a contraprestação paga pela utilização de um serviço público facultativo ou pela utilização de um bem público, não tendo natureza tributária. A distinção é crucial: a taxa é cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviço público específico e divisível; o preço público é cobrado pela utilização de serviços facultativos ou pela exploração de atividades econômicas.

A autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia, mas não estão presentes em todas as suas manifestações. A autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar diretamente suas decisões, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, e a coercibilidade é a imposição coativa das medidas. No entanto, a autoexecutoriedade não é um atributo absoluto: ela só existe quando prevista em lei ou quando se trata de medida urgente. A polícia judiciária, por sua vez, é uma atividade repressiva, exercida pelas polícias civil e federal, com o objetivo de apurar infrações penais, e não se confunde com a polícia administrativa, que tem caráter preventivo.

A questão exige a identificação do poder exercido e da forma de remuneração. A atividade de fiscalização e controle da produção avícola é um exemplo clássico de poder de polícia, e a sua remuneração é feita por taxa. A alternativa que combina corretamente esses dois elementos é a letra D.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar a atividade como poder regulamentar. O poder regulamentar é a competência para editar decretos e normas de execução das leis, não a atividade de fiscalização e controle concreto de atividades privadas. Além disso, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia, não do poder regulamentar. A atividade descrita é de polícia administrativa, e não de regulamentação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar a atividade como poder regulamentar. O poder regulamentar é a competência para editar decretos e normas de execução das leis, não a atividade de fiscalização e controle concreto de atividades privadas. Embora seja cabível a instituição de taxa pelo exercício do poder de polícia, a atividade descrita não é de regulamentação, mas sim de polícia administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que é cabível a cobrança de preço público pelo exercício do poder de polícia. O preço público (ou tarifa) é a contraprestação pela utilização de serviços públicos facultativos ou pela exploração de atividades econômicas, não tendo natureza tributária. A remuneração pelo exercício do poder de polícia é feita por taxa, que é uma espécie de tributo (art. 145, II, CF). A atividade descrita é de polícia administrativa, e a sua remuneração é feita por taxa, não por preço público.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao classificar a atividade como poder de polícia e ao afirmar que é cabível a instituição de taxa pelo seu exercício. A atividade de fiscalizar, controlar e disciplinar a produção avícola é um típico exercício do poder de polícia, que condiciona e restringe o exercício de atividades privadas em favor do interesse público. A remuneração por esse exercício é feita por taxa, conforme o art. 145, II, da CF, e o art. 78 do CTN define o poder de polícia para fins de instituição de taxas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar a atividade como polícia judiciária. A polícia judiciária é uma atividade repressiva, exercida pelas polícias civil e federal, com o objetivo de apurar infrações penais. A atividade descrita no enunciado é de polícia administrativa, que tem caráter preventivo e é exercida por órgãos administrativos. Além disso, embora a autoexecutoriedade e a coercibilidade sejam atributos do poder de polícia, a polícia judiciária não é a classificação correta para a atividade descrita.

Gabarito: letra D