Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2021

Poderes administrativos: hierárquico e disciplinar

Gabarito: letra B. A avocação de processos e o julgamento de recurso administrativo contra decisão de subordinado são manifestações do poder hierárquico, que confere à Administração a capacidade de distribuir, escalonar, controlar e rever as atividades de seus órgãos e agentes, incluindo a avocação de atribuições e a revisão de atos dos subordinados. O poder disciplinar, por sua vez, é o poder de punir infrações funcionais, o que não ocorreu no caso narrado.

O poder hierárquico é um dos poderes administrativos, definido como a capacidade de a Administração Pública controlar e coordenar suas atividades internas, estabelecendo relação de subordinação entre órgãos e agentes. Por meio dele, o superior pode:

• dar ordens;

• fiscalizar e rever atos dos subordinados;

• delegar competências;

• avocar atribuições;

• aplicar sanções disciplinares (quando houver previsão legal).

A avocação é o ato pelo qual o superior chama para si a atribuição que seria de competência do subordinado. É medida excepcional, temporária e deve ser justificada, não podendo ser utilizada para retirar competência exclusiva de outro órgão ou agente. No caso, o superior avocou todos os processos sobre atualização cadastral e notificação de mortalidade de suínos, o que é típico do poder hierárquico.

Já o julgamento de recurso administrativo contra decisão de subordinado é expressão do controle hierárquico, que permite ao superior rever os atos dos inferiores, seja de ofício, seja mediante provocação do interessado. Essa revisão pode levar à manutenção, à anulação ou à modificação do ato, como ocorreu no caso (o superior deu provimento ao recurso para modificar o ato recorrido).

O poder disciplinar, por sua vez, é a prerrogativa de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina da Administração. Ele se relaciona com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde: enquanto o hierárquico distribui e escalona funções, o disciplinar controla o desempenho e a conduta dos servidores, aplicando sanções. No caso, não houve punição de servidor, mas sim avocação e revisão de atos, o que afasta o poder disciplinar.

A banca explora a confusão entre os dois poderes, que são correlatos, mas distintos. A avocação e a revisão de atos são manifestações do poder hierárquico; a aplicação de sanções a servidores por infrações funcionais é do poder disciplinar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é a faculdade de punir infrações funcionais de servidores e particulares com vínculo com a Administração. No caso, não houve punição, mas sim avocação de processos e julgamento de recurso, o que caracteriza o poder hierárquico. A banca tenta confundir o candidato, pois o poder disciplinar decorre do hierárquico, mas não se confunde com ele.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A avocação de atribuições e a revisão de atos de subordinados são manifestações típicas do poder hierárquico, que permite ao superior controlar, coordenar e rever as atividades dos órgãos inferiores. O julgamento de recurso administrativo contra decisão de subordinado é expressão do controle hierárquico, que pode levar à modificação do ato. Portanto, as duas formas de atuação do gestor correspondem ao exercício do poder hierárquico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder de polícia administrativa é a prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol do interesse público, como fiscalizações, multas e interdições. No caso, a atuação do gestor é interna, voltada à organização e ao controle de seus subordinados, não havendo restrição a direitos de particulares.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder regulamentar é a competência do Chefe do Executivo para editar decretos e regulamentos visando à fiel execução das leis. Não se confunde com a avocação de processos ou com o julgamento de recursos administrativos, que são manifestações do poder hierárquico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder vinculado é aquele em que a lei não deixa margem de liberdade ao administrador, que deve praticar o ato nos exatos termos legais. No caso, a avocação e a revisão de atos são manifestações do poder hierárquico, que envolve discricionariedade quanto à conveniência e oportunidade de avocar ou rever atos, não se tratando de ato vinculado.

Gabarito: letra B.