Fiscal de Defesa Agropecuária - Médico Veterinário
Considere que uma indústria tenha feito um requerimento à autoridade competente e, por ter comprovado atendimento a condições estabelecidas em lei, tenha sido devidamente registrada pelo poder público e recebido uma licença para a fabricação de produtos de uso veterinário. Nessa situação hipotética, essa licença pode ser corretamente classificada como
Afato administrativo em sentido restrito.
Bcontrato administrativo.
Cato administrativo vinculado.
Dato administrativo discricionário.
Eato administrativo complexo.
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GabaritoC — ato administrativo vinculado.
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Licença administrativa: ato vinculado
Gabarito: letra C. A licença é ato administrativo vinculado, pois, preenchidos os requisitos legais pelo particular, a Administração deve concedê-la, sem margem de juízo de conveniência e oportunidade — é o que ocorre no caso narrado, em que a indústria comprovou o atendimento às condições legais. A doutrina administrativista é pacífica nesse sentido, e a própria classificação dos atos negociais (licença, autorização, permissão) confirma o caráter vinculado da licença.
A licença é um ato administrativo negocial (ou de consentimento), pelo qual a Administração reconhece o direito subjetivo do particular de exercer determinada atividade. Suas características essenciais são: (i) é ato de consentimento estatal; (ii) é ato vinculado — preenchidos os requisitos legais, a Administração é obrigada a editá-lo; (iii) é ato declaratório — reconhece direito que já existia, não o constitui. Por isso, a licença não se confunde com a autorização, que é ato discricionário e constitutivo, em que o particular tem mera expectativa de direito.
A banca explora exatamente essa distinção: no enunciado, a indústria "comprovou atendimento a condições estabelecidas em lei" — ou seja, não há espaço para valoração da Administração. Se houvesse margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade, seria autorização (ato discricionário). A licença é, portanto, o ato vinculado por excelência, e a doutrina a exemplifica com a licença para construir, para dirigir, para funcionamento de estabelecimento.
Critério
Licença
Autorização
Natureza
Ato negocial de consentimento
Ato negocial de consentimento
Discricionariedade
Vinculada
Discricionária
Efeito
Declaratório (reconhece direito)
Constitutivo (cria direito)
Direito do particular
Subjetivo
Expectativa de direito
Estabilidade
Definitiva
Precária (revogável)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Fato administrativo é a atividade material da Administração ou evento da natureza que produz efeitos jurídicos, sem manifestação de vontade (ex.: demolição de prédio, queda de raio). A licença, ao contrário, é declaração unilateral de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos — é ato administrativo, não fato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Contrato administrativo é acordo bilateral de vontades (acordo de vontades entre Administração e particular), regido pelo direito público. A licença é ato unilateral — a vontade da Administração é suficiente para sua edição, não havendo acordo. Embora seja ato negocial, não adentra a esfera contratual.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A licença é ato administrativo vinculado: a lei define todos os elementos do ato (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), e a Administração não tem liberdade de escolha. Preenchidos os requisitos legais, a licença deve ser concedida. No caso, a indústria comprovou o atendimento às condições legais — logo, a licença é vinculada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Ato discricionário é aquele em que a Administração tem margem de liberdade para valorar o motivo e o objeto, segundo critérios de conveniência e oportunidade. A licença não se enquadra: não há juízo discricionário, pois a lei já estabelece os requisitos. A discricionariedade é característica da autorização, não da licença.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Ato complexo é aquele formado pela manifestação de dois ou mais órgãos (vontades autônomas que se somam para formar um único ato, ex.: nomeação de Ministro do STF, que depende da indicação do Executivo e aprovação do Senado). A licença é ato simples, pois decorre da manifestação de um único órgão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir licença com autorização. A licença é vinculada e definitiva (reconhece direito subjetivo); a autorização é discricionária e precária (constitui direito, podendo ser revogada). No enunciado, a palavra-chave é "comprovado atendimento a condições estabelecidas em lei" — isso elimina a discricionariedade e aponta para a licença vinculada. Fique atento: se houvesse margem de conveniência, seria autorização.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar na prova, pergunte: a Administração pode negar mesmo com os requisitos preenchidos? Se sim, é discricionário (autorização); se não, é vinculado (licença). Memorize o par: licença = vinculada/definitiva; autorização = discricionária/precária.