Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2021

Revogação de ato administrativo

Gabarito: letra A. O novo ato normativo promove a revogação do anterior, pois a Administração, no exercício do poder de autotutela, desfaz um ato válido (não há ilegalidade) por razões de conveniência e oportunidade — no caso, a mudança das características dos agrotóxicos e novos estudos técnicos. A revogação é o desfazimento do ato válido e discricionário que se tornou inconveniente ou inoportuno, com efeitos ex nunc (não retroativos).

A questão cobra a distinção entre as modalidades de extinção dos atos administrativos por manifestação de vontade da Administração. O ato original (distância de 1.000 metros) era válido — foi editado conforme a lei e os estudos da época. Não há qualquer vício de ilegalidade. O que mudou foi o juízo de conveniência e oportunidade: novos estudos demonstraram que os agrotóxicos ficaram menos agressivos, tornando a distância de 1.000 metros desnecessária. A Administração, então, editou novo ato normativo (500 metros) que se contrapõe ao anterior, retirando-lhe a eficácia.

A revogação é instituto típico do poder discricionário: só pode recair sobre atos válidos e discricionários, e somente a própria Administração pode revogar (o Judiciário não adentra o mérito administrativo). Seus efeitos são ex nunc — o ato revogado produziu efeitos válidos até a revogação. É diferente da anulação, que desfaz atos ilegais com efeitos ex tunc (retroativos à origem).

A pegadinha da banca está em confundir revogação com anulação e com caducidade. A caducidade ocorre quando uma lei superveniente torna inviável a permanência do ato; aqui, não houve lei nova, mas sim um novo ato administrativo que se contrapõe ao anterior — o que caracteriza a revogação (ou, em parte da doutrina, a contraposição/derrubada, que é espécie de revogação).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A revogação é o desfazimento do ato administrativo válido por razões de mérito (conveniência e oportunidade). No caso, o ato original era válido, mas os novos estudos e a mudança das características dos agrotóxicos tornaram a distância de 1.000 metros desnecessária — a Administração, no exercício do poder discricionário, editou novo ato normativo (500 metros) que revoga o anterior. Os efeitos são ex nunc: o ato anterior produziu efeitos válidos até a revogação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A anulação pressupõe ilegalidade do ato. No caso, o ato original (1.000 metros) era válido — foi editado conforme a lei e os estudos da época. Não há vício de legalidade a ser sanado. A anulação teria efeitos ex tunc (retroativos), o que não se aplica aqui, pois o ato anterior produziu efeitos legítimos enquanto vigorou.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A convalidação é o saneamento de um ato com vício sanável (em regra, vícios de competência e forma), com efeitos retroativos. No caso, não há vício a sanar — o ato original é válido. A convalidação não se confunde com a revogação: aquela corrige um defeito; esta desfaz um ato válido por razões de mérito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A retificação é a correção de erro material do ato (ex.: erro de grafia, de cálculo), sem alterar seu conteúdo substancial. No caso, não se trata de corrigir um erro material, mas de substituir o ato por outro com conteúdo diverso (distância de 500 metros no lugar de 1.000 metros), em razão de novos critérios de conveniência e oportunidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A cassação é o desfazimento de um ato válido em razão do descumprimento pelo beneficiário das condições que deveria manter (ex.: cassação da carteira de motorista por exceder o limite de pontos). No caso, não há beneficiário descumprindo condições — a Administração, por sua própria iniciativa, decidiu alterar a regra por razões de mérito. A cassação é sanção; a revogação é juízo de conveniência.

Gabarito: letra A.